O controle judicial da administração pública é um tema sobre o qual a doutrina apresenta dois específicos recortes. O primeiro deles é de matriz conceitual. O segundo é de matriz institucional. No primeiro recorte, a doutrina costuma dividir alguns fenômenos em atos administrativos vinculados e atos administrativos discricionários. Os atos vinculados correspondem a uma mera operação de aplicação da lei diante da situação concreta. Já os atos discricionários apresentariam margem de liberdade decisória maior para o gestor público tomador da decisão. Nesse sentido, só poderia haver substituição/ anulação do ato discricionário pelo judiciário em casos de razoável violação de bens e direitos socialmente relevantes, enquanto nos atos vinculados o controle é total. Ocorre que a inconsistência do significado de falta de razoabilidade de um ato para justificar um controle responsável sobre a administração abre espaço para reflexões institucionais. O objetivo do presente trabalho é repassar esses dois recortes, sugerindo, em seguida, um enfoque de segunda ordem para o problema da legitimidade do controle judicial dos atos administrativos. O referencial teórico para o estudo é a obra Mechanisms of Democracy de Adrian Vermeule. A partir deste marco de abordagem, pode-se perceber que o bom funcionamento de uma democracia deve combinar valores, instituições e seus desenhos de pequena escala, sem os quais o projeto constitucional perde em densidade normativa.
ResumoO presente artigo aborda a baixa confiança da população brasileira na ação governamental como um problema de direito constitucional. Inicialmente, o significado de ação governamental, bem como o seu conteúdo, é demarcado de acordo com uma revisão de literatura. Posteriormente, são analisados alguns acontecimentos recentes e alguns indicadores estatísticos que confirmam a baixa expectativa da população nas instituições públicas. Esse cenário de desconfiança é retratado como um efeito sistêmico negativo na atuação dos órgãos governamentais. Por fim, serão trabalhadas algumas alternativas visando a reduzir o quadro de desconfiança. O marco teórico do estudo é o institucionalista, na medida em que ele permite debater a legitimidade da ordem constitucional a partir dos efeitos produzidos pela atividade institucional.Palavras-Chave: ação governamental; instituições; desconfiança; democracia; participação. INTRODUÇÃOO objetivo do estudo que se inicia é abordar a baixa confiança da população nas instituições governamentais como um problema de direito constitucional. O constitucionalismo contemporâneo investiga não apenas a efetivação dos direitos fundamentais ou a dificuldade contramajoritária no exercício da chamada jurisdição constitucional, mas também dedica atenção à legitimidade da ordem jurídica a partir do desempenho concreto de suas múltiplas instituições. Daí a proximidade entre confiança e Estado constitucional.A existência de uma baixa confiança na ação governamental pode ser confirmada mediante a utilização
1 Introdução. 2 A complexidade federativa brasileira e o papel dos municípios. 3 A baixa dimensão institucional das municipalidades. 4 A centralidade da advocacia pú-blica para um giro institucional dos municípios: uma proposta. 4.1 Aspectos teóricos da proposta. 4.2 Instituindo a advocacia pública municipal. 4.3 O giro institucional proposto: a centralidade da advocacia pública municipal na construção de municípios mais eficientes. 5 Conclusão. Referências. RESUMOO objetivo do presente estudo é debater a importância da dimensão institucional dos entes públicos municipais no federalismo brasi leiro. A promoção do município a ente federativo pelo Constituinte originário não foi acompanhada de um compromisso institucional consistente. Para minimizar essa questão, sustenta-se que a advocacia pública local pode assumir uma função central para os gestores públicos, contribuindo para um melhor incremento das políticas públicas municipais. A relevância do debate municipalista pode ser identificada no pensamento dos autores federalistas, para quem um bom governo se efetivaria não pelo plexo de competências que enfeixa, mas pela capacidade de distribuição de competências entre organizações políticas inferiores. Como unidades federativas, os Municípios demandam intensa reflexão. Isso porque não basta só entregar competências a eles, como fez o Constituinte brasileiro, é preciso também desenvolver mecanismos institucionais capazes de bem promover essas obrigações, com planejamento e alcance de resultados. Palavras
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