A Contribuição da Advocacia Pública Local para a Superação da Baixa Dimensão Institucional dos Municípios Brasileiros

Abstract

1 Introdução. 2 A complexidade federativa brasileira e o papel dos municípios. 3 A baixa dimensão institucional das municipalidades. 4 A centralidade da advocacia pú-blica para um giro institucional dos municípios: uma proposta. 4.1 Aspectos teóricos da proposta. 4.2 Instituindo a advocacia pública municipal. 4.3 O giro institucional proposto: a centralidade da advocacia pública municipal na construção de municípios mais eficientes. 5 Conclusão. Referências. RESUMOO objetivo do presente estudo é debater a importância da dimensão institucional dos entes públicos municipais no federalismo brasi leiro. A promoção do município a ente federativo pelo Constituinte originário não foi acompanhada de um compromisso institucional consistente. Para minimizar essa questão, sustenta-se que a advocacia pública local pode assumir uma função central para os gestores públicos, contribuindo para um melhor incremento das políticas públicas municipais. A relevância do debate municipalista pode ser identificada no pensamento dos autores federalistas, para quem um bom governo se efetivaria não pelo plexo de competências que enfeixa, mas pela capacidade de distribuição de competências entre organizações políticas inferiores. Como unidades federativas, os Municípios demandam intensa reflexão. Isso porque não basta só entregar competências a eles, como fez o Constituinte brasileiro, é preciso também desenvolver mecanismos institucionais capazes de bem promover essas obrigações, com planejamento e alcance de resultados. Palavras