Após décadas de discussão sobre como formar um consenso no sentido de derrubar barreiras à legitimação e difusão das diversas manifestações culturais existentes em um mundo multifacetado, surgiu, em nível internacional, no âmbito da UNESCO, um entendimento preponderante reconhecendo a diversidade cultural como característica essencial da humanidade. Tal compreensão foi materializada por meio da Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, ratificada pelo Brasil pelo Decreto Legislativo 485/2006. Objetivou-se, por meio deste artigo, apresentar estudo sobre a concepção da citada Convenção e sua razão de ser, além de expor seus princípios norteadores para, ao final, relatar os reflexos desse instrumento na promoção e proteção da diversidade das expressões culturais no Brasil. A pesquisa foi do tipo bibliográfica e documental, de abordagem qualitativa e finalidade explicativa e descritiva. O método utilizado foi o dedutivo. Os resultados deste trabalho denotam que o Brasil tem muito a contribuir no mosaico de culturas mundial, cuja Convenção serve como uma poderosa ferramenta para um exercício de resistência em oposição à massificação da cultura ditada pelos países desenvolvidos.
Este artigo apresenta estudo sobre a objeção de consciência motivada por crença religiosa e seus limites, enquanto direito fundamental, sob à égide do Estado Democrático de Direito. O objetivo consistiu em analisar a decisão da apelação cível n. 100.001.2002.018056-9 prolatada pelo Tribunal de Justiça de Rondônia que resultou na exclusão de candidato do concurso público para o provimento de vagas no cargo de bombeiro militar, em razão de ter o referido candidato se recusado a cumprir escala em dias de sábado no curso de formação por motivo de credo religioso. O estudo teve por base a construção teórica do Ministro Luís Roberto Barroso, cujo raciocínio jurídico suscita a observância à dignidade humana como elemento interpretativo motriz, apto a fundamentar decisões judiciais, em consonância com os ditames da Constituição Federal de 1988. Verificou-se se o aludido acórdão foi resultante de uma interpretação pautada no respeito aos direitos fundamentais constitucionalmente assegurados, especialmente no tocante a dignidade humana. A pesquisa foi qualitativa, de fonte bibliográfica e documental, de finalidade explicativa e descritiva. Observou-se que o direito fundamental à liberdade religiosa é corolário da dignidade humana e, sob o aspecto ético, caracteriza-se como componente da autonomia da vontade, cuja inviolabilidade está acobertada pela liberdade de consciência e de crença. Nesses termos, nos casos concretos de colisão entre direitos fundamentais ou entre estes e outros valores constitucionalmente relevantes, as decisões judiciais devem ter em conta não só as possibilidades fáticas, mas devem priorizar, sobretudo, uma interpretação que prime pela prevalência da dignidade humana.
Este artigo tem por escopo apresentar análise sobre a decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal, em 09 de setembro de 2015, no julgamento da Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – MC-ADPF nº 347. Assim, por meio de uma pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, constatou-se que, nessa decisão, foi reconhecida formalmente a configuração do estado de coisas inconstitucional no âmbito do sistema penitenciário brasileiro ante o quadro de violação generalizada e permanente de direitos fundamentais da população carcerária. Destaque-se que o estado de coisas inconstitucional é uma tese oriunda da jurisprudência da Corte Constitucional da Colômbia e não encontra previsão expressa no ordenamento jurídico brasileiro, tendo sido adotada sob a aplicação da teoria do transconstitucionalismo proposta por Marcelo Neves, que defende um diálogo entre os diferentes ordenamentos jurídicos no intuito de melhor proteger a dignidade de todos os seres humanos.
RESUMO:Este artigo apresenta estudo sobre as práticas punitivas estatais adotadas na sociedade escravocrata brasileira do século XIX, com foco nas contribuições do Padre Diogo Antônio Feijó para a evolução da execução da pena no país, sobretudo, à época em que este foi Ministro da Justiça, durante a regência trina permanente (1831)(1832). O objetivo geral consiste em analisar as espécies de reprimendas penais que eram infligidas aos presos naquele período e examinar as interferências do Padre Feijó quanto às práticas punitivas no âmbito daquela sociedade. Os objetivos específicos intentam: verificar como se deu a trajetória histórico-política do Padre Feijó e expor alguns de seus posicionamentos; averiguar os tipos de punições e castigos existentes naquele tempo e os locais de sua execução; e fomentar o debate sobre o limiar do pensamento constitucional e penal no Brasil a partir das reflexões do Padre Feijó. Para tanto, realizou-se pesquisa qualitativa, do tipo bibliográfica, de finalidade exploratória, explicativa e descritiva. Os resultados deste trabalho demonstram que o pensamento do Padre Feijó, além de vanguardista, foi norteado por um forte desejo de mudança e quebra de paradigmas, refletindo uma profunda consciência política e humanitária, numa época em que as reprimendas estatais eram extremamente cruéis e degradantes.Palavras-chave: Padre Feijó. Ministério da Justiça da regência trina permanente. Reprimendas estatais do século XIX. Sociedade brasileira escravocrata. Evolução da execução da pena.ABSTRACT: This article presents study about the punitive statal practices adopted in the slavery-centric brazilian society of the 19th century, with focus in the contributions made by Father Diogo Antônio Feijó to the evolution of sentence executions in the country, above all, at the time he was Minister of Justice, during the permanent triple regimen (1831-1832). The general objective consists of analyzing the species of penal reprimands that were inflicted on prisoners during that period and examining the interferences of Father Feijó regarding the punitive practices in the scope of that society. The specific objectives intend to: verify how the historical-political trajectory of father Feijó occurred and expose some of his positionings; ascertain the types of existing punishments and sanctions at the time and their execution sites; And foment the debate about the threshold of constitutional and penal thought in Brazil starting from the reflections of Father Feijó. To this end, qualitative research has been performed, of the bibliographic type, with exploratory, explicative and descriptive finality. The results of this work show that the contemplation of Father Feijó, besides being vanguardist, was guided by a strong wish for change and shattering of paradigms, reflecting a profound political and humanitarian conscience, in a time where statal reprimands were extremely cruel and degrading.Keywords: Father Feijó. Minister of Justice of the permanent triple regimen. Statal reprimands of the 19th century. Slaver...
Este artigo apresenta estudo sobre a aplicação da mediação aos conflitos de natureza penal na fase pré-processual como meio adequado de pacificação social e solução alternativa ao processo penal. O objetivo consistiu em analisar se a mediação é uma via apropriada para gerenciar conflitos que podem reverberar na seara criminal. Examinou-se a utilização desse método autocompositivo em sede policial. A pesquisa foi qualitativa, de fonte bibliográfica, de finalidade exploratória, explicativa e descritiva. Observou-se que a viabilização de um elo de comunicação entre os indivíduos para que estes possam juntos e voluntariamente construir o consenso por meio do diálogo, sobretudo, quando no início de uma querela, é um importante mecanismo extrajudicial que pode evitar a deflagração de processos crimes desgastantes e ineficientes que acabam por não reparar o mal causado a vítima, não promovem a pacificação social, tampouco conseguem atender ao caráter transformador e restaurador de relacionamentos interpessoais.
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