Objeção De Consciência Motivada Por Crença Religiosa No Estado Democrático De Direito: Análise Da Decisão Da Apelação Cível N. 100.001.2002.018056-9 Ro
Abstract:Este artigo apresenta estudo sobre a objeção de consciência motivada por crença religiosa e seus limites, enquanto direito fundamental, sob à égide do Estado Democrático de Direito. O objetivo consistiu em analisar a decisão da apelação cível n. 100.001.2002.018056-9 prolatada pelo Tribunal de Justiça de Rondônia que resultou na exclusão de candidato do concurso público para o provimento de vagas no cargo de bombeiro militar, em raz ão de ter o referido candidato se recusado a cumprir escala em dias de sábado n… Show more
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