A necessidade e a possibilidade das decisões coletivas no processo político no interior de sociedades complexas são examinadas tendo em vista a questão da legitimidade dos governos democráticos. Analisa-se, com base nos três autores, a questão do desenho institucional mais adequado ao exercício da deliberação.
IntroduçãoA ideia de sistema deliberativo emerge a partir de um profícuo debate entre estudiosos da deliberação, preocupados com a expansão da prática deliberativa de espaços isolados, muitas vezes sem impactos efetivos, para a sociedade como um todo (Parkinson, 2006; Chambers, 2009). Diante dos desafios inclusivos postos às práticas deliberativas baseadas exclusivamente na razão comunicativa e nas relações face a face, a teoria deliberativa passa por mudanças, alcançando, após muitas controvérsias, a ideia de sistema deliberativo (Mansbridge e Parkinson, 2012).A ideia busca romper o insulamento da prá-tica deliberativa em "enclaves" políticos por meio de uma "arquitetura" que prevê a interação entre múltiplas esferas e instituições e diferentes formas de comunicação que não somente aquelas baseadas na troca racional de argumentos.Acredita-se que tal ideia apresenta vários mé-ritos: permite estender no tempo e no espaço as práticas deliberativas, rompendo com o seu insulamento; permite coordenar um conjunto diferenciado de formas discursivas e vincular, de forma alternativa, a formação da opinião pública, as inovações democráticas e/ou os minipúblicos e as arenas decisórias, aumentando, assim, as chances de inclusão política (Elstub e McLaverty, 2013).Desde o modelo "centro-periferia" de democracia deliberativa, elaborado por Habermas, os problemas relativos à legitimidade das decisões vinculantes constituem preocupação desse campo. Recusando a eleição como a única base legítima das decisões, o modelo proposto pelo autor defende a existência de uma esfera pública densa e porosa, coordenada pela ação comunicativa, pela qual a vontade e a opinião pública são gestadas via participa-
Este artigo busca analisar o padrão de relação mantido pelo governo Lula com os movimentos e as organizações da sociedade civil (OSCs) no péríodo de 2003 a 2006. O objetivo é investigar se e quais janelas de oportunidades foram criadas para o estabelecimento de uma "sinergia positiva" entre o Estado e a sociedade civil durante esse mesmo período. A hipótese da qual partimos é de que a criação de novos espaços participativos, embora seja condição importante para assegurar uma dinâmica inclusiva efetiva, não é suficiente. A análise empreendida mostra que apesar de o governo Lula ter construído as bases de um novo pacto com a sociedade civil organizada por meio da criação, ampliação e institucionalização de novos espaços participativos, tal prática não se transformou em uma política de governo majoritariamente sustentada. Desta forma, os esforços empreendidos até aqui para a construção e o aperfeiçoamento da participação das organizações da sociedade civil nas políticas públicas do governo Lula tornam-se marginais e seletivos, comprometendo, assim, as potencialidades inclusivas que estes mesmos esforços poderiam gerar.
A teoria democrática contemporânea abriga pelo menos duas abordagens que vinculam a presença de espaços participativos à qualidade da democracia. Ambas, a abordagem participativa e a deliberativa, apostam na centralidade destes espaços para conferir legitimidade às decisões políticas que vinculam uma coletividade. Ao apostarem na centralidade da participação e da discussão para a legitimidade do processo decisório, tais abordagens tornam-se ferramentas analíticas úteis para analisarmos mais uma inovação democrática no Brasil contemporâneo: as Conferências de Políticas Públicas. O objetivo deste artigo é avaliar a estrutura institucional destas conferências para aferir como estes espaços integram diferentes tipos de ação e se eles conseguem formar um sistema integrado de participação e deliberação, entre os diferentes níveis da federação.
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