A relação direito e política: uma análise da atuação do Judiciário na história brasileira A relação direito e política: uma análise da atuação do Judiciário na história brasileira
RESUMO:O presente trabalho, tomando como ponto de partida a ideia de predadores do Direito (Streck), investiga a influência de interesses econômicos nas decisões judiciais. Como decisões judiciais fundamentadas em argumentos vinculados ao viés pragmatista da Análise Econômica do Direito (AED) podem representar uma ameaça ao Estado Democrático de Direito constituído sob as bases de uma Constituição compromissória? Este é o problema de pesquisa que o texto enfrenta. Para realizar a análise proposta, são discutidos os argumentos pragmatistas que constituem a fundamentação dos votos dos Ministros do STF exarados no julgamento da ADI 5.624. A escolha desse caso se justifica, sobretudo, por se tratar de uma decisão que tem como tema a constitucionalidade da Lei nº 13.303 de 2016 -conhecida como Lei das Estatais -, cujos impactos se dão essencialmente nas esferas política e econômica. Sugere-se, com base na Crítica Hermenêutica do Direito de Streck, que os interesses econômicos põem em risco o compromisso da decisão judicial com a manutenção da integridade e da coerência que asseguram a responsabilidade política do julgador na efetivação da democracia.
Não obstante os direitos conquistados a partir da luta feminista, as relações sociais ainda são marcadas pela desigualdade de gênero. Especificamente no Brasil, a diferença na socialização de homens e mulheres reflete na inclusão delas no espaço político institucional, que, apesar de alguns avanços, ainda é um espaço majoritariamente marcado por homens brancos e proprietários, prejudicando a promoção de políticas públicas voltadas para as suas necessidades. Como metodologia para a construção do trabalho, adotou-se o método hermenêutico-fenomenológico, justamente por enxergar o conhecimento de algo como acontecimento e fenômeno, bem como a técnica de pesquisa, que envolve a documentação indireta, através da pesquisa bibliográfica dos pressupostos teóricos de Nancy Fraser, além da pesquisa documental de relatórios construídos pelo ONU e pelo IPEA. Ao final do estudo, conclui-se que o patriarcalismo e o trabalho de cuidado atrelado à reprodução social são empecilhos para a inserção das mulheres no espaço político-institucional.
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