RESUMOOs serviços notariais e de registro passaram por grandes transformações nas últimas décadas, no que foram eliminadas práticas antidemocráticas como os institutos da vitaliciedade e da hereditariedade, incompatíveis com os pressupostos do Estado Democrático de Direito. No entanto, a burocracia que hoje permeia praticamente todas as estruturas institucionais age como um entrave à realização de direitos. O principal objetivo deste estudo é fornecer subsídios para ampliar a consciência crítica no tocante a aspectos peculiares da evolução da atividade notarial e de registro no Brasil, e do seu atual alinhamento com as mudanças paradigmáticas da justiça brasileira, que hoje procura investir na composição de conflitos. A metodologia empregada neste estudo foi de cunho qualitativo e utilizou a pesquisa bibliográfica como principal meio para atingir os objetivos propostos. Conclui-se que o serviço notarial e de registro, no seu Múnus público, atua como um contraponto à burocracia estatal.Palavras-chave: Burocracia; Justiça; Poder; Política. ABSTRACTRegistration and notary services underwent major transformations in the last decades in which anti-democratic practices such as the institutes of vitality and heredity, which are incompatible with the assumptions of the Democratic State of Law, were eliminated. However, the bureaucracy that currently exists in practically all institutional structures acts as a barrier to the realization of rights. The main objective of this study is to provide subsidies to increase critical awareness related to peculiar aspects of the evolution of notary and registry activities in Brazil, and of its current alignment with pragmatic changes of Brazilian Justice, which currently seeks to invest in the composition of conflicts. The methodology used in this study was qualitative and it used bibliographical research as the main means to reach the proposed objectives. It concludes that notary and registry services, in its public duty, act as a counterpoint to the state bureaucracy.
O artigo aborda a valorização da função social dos cartórios por meio dos instrumentos extrajudiciais que o poder legiferante tem disponibilizado para a sociedade civil. Para tanto, foi realizada uma sucinta revisão do estado da questão das teorias possessórias abraçadas pelo sistema legal pátrio, bem como revistas as diversas espécies e características desse importante instituto de aquisição de propriedade. Potencialmente, a usucapião extrajudicial pode minorar as consequências nefastas causadas pela falta de regularização fundiária, que diminuem a segurança jurídica, dificultam o acesso ao crédito e promovem o aumento do risco e da taxa de juros cobrados nos negócios imobiliários.
Resumo:No contexto das mutações por que passam o Estado, a sociedade brasileira e as grandes cidades na segunda década do século XXI, e tendo em mente as particularidades da cidade São Paulo. Identifica-se um descompasso entre as políticas de desenvolvimento urbano e os problemas sociais enfrentados por multidões que exigem o direito à moradia, à mobilidade urbana, à liberdade de locomoção. Vislumbra-se por meio da pesquisa a cidade numa concepção social e jurídica. Especialmente no ambiente urbano encontramos conflitos de interesses econômicos, sociais, culturais, ambientais que transcendem a mera noção de espaço individual marcada pelo modelo de democracia representativa construída no distanciamento do povo. Embora desde 1988 haja previsão, na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade, quanto às políticas de desenvolvimento urbano. A insegurança urbana e a especulação imobiliária têm sido a regra e, então, ao contrário, tem sido negada a concepção de acesso aos espaços públicos a todos. Contrariamente privilegia-se as grandes avenidas, e o afastamento dos pobres do centro. Essas contradições exigem um estudo metodológico histórico e procedimento dialético com vistas à compressão da problemática urbana atual e seus desafios e passa pela democracia deliberativa-participativa com vistas à função social da cidade. Palavras-chave:Direito à função social da cidade; Protestos; Direitos fundamentais. Abstract:In the context of changes by passing the State, Brazilian society and the major cities in the second decade of this century, and bearing in mind the particularities of the city São Paulo. Identified a mismatch between urban development policies and social problems faced by crowds who demand the right to housing, urban mobility, freedom of movement. Sees is through research the city in social and legal conception. Especially in the urban environment we find conflicts of economic, social, cultural, environmental interests that transcend the mere notion of individual space marked by representative democracy model built in the distancing of the 1 "A indignação da multidão é tida como o que pode melhor se antepor ao domínio do soberano para assim estabelecer uma base mais sólida para o exercício do poder político de maneira compartilhada com seus súditos.
<span style="color: black; font-family: 'Times New Roman',serif; font-size: 10pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-themecolor: text1; mso-fareast-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA;">O objetivo deste estudo são os meios consensuais de solução de conflitos como parte da desjuridificação no fomento de uma cultura de paz em plena sociedade da informação. Entre os meios consensuais de solução de conflitos temos a mediação como forma de autonomia privada, uma ferramenta posta a serviço do Estado Democrático de Direito, e que se concretiza como meio consensual para solução de conflitos de interesses. Este e outros institutos de autocomposição adquiriram força graças a Lei n. 13.105 de 2015 instituidora do Código de Processo Civil, que em seu parágrafo 3º, art. 3º. positivou-a como uma autêntica política de Estado. Este estudo é de cunho qualitativo apoiado por um referencial teórico que procurou fazer uma revisão da bibliografia relacionada à tradição judicial e os novos paradigmas da sociedade globalizada que privilegia formas extrajudiciais de composição de conflitos. Conclui-se que os meios consensuais de solução de conflitos têm se destacado como um valioso instrumento de cooperação frente a um mundo povoado de contradições da sociedade da informação.</span>
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