RESUMOA Constituição de 1988 prevê que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente. Do mesmo modo, consagra como objetivo da República Federativa do Brasil a promoção do bem todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Apesar das previsões constitucionais, a participação política das minorias ainda não é uma realidade estrutural da política brasileira. Apesar disso, existem experiências importantes em curso com vistas à concretização da democracia participativa e o registro de avanços importantes no que diz respeito à ampliação das vias de participação popular na formulação de leis e de políticas públicas que afetem as minorias é uma forma de avaliar e seguir avançando no enraizamento social da democracia participativa no Brasil. Neste artigo pretendemos justificar a importância e a possibilidade da participação social das minorias nas tomadas de decisão sobre assuntos públicos do país e registrar experiências positivas que têm envolvido grupos minoritários nas tomadas de decisão. Palavras-chave: Democracia participativa; Direitos Humanos;Minorias; Direito à diferença; Interculturalidade. ABSTRACTThe 1988's Constitution provides that all power emanates from the people, who exercise it through elected representatives or directly. Similarly, enshrines the objective of the Federative Republic of Brazil to promote the general welfare without prejudice of origin, race, sex, color, age and any other forms of discrimination. Despite the constitutional provisions, the political participation of minorities is still not a structural reality of Brazilian politics. Nevertheless, there are important ongoing experiences to achieving participatory democracy. Registering these important advances with regard to the expansion of popular participation in the formulation of laws and public policies that affect minorities is a way to evaluate and move forward in the social roots of participatory democracy in Brazil. This article aims to explain the importance and the possibility of social participation of minorities in decision-making on public affairs of Brazil and register positive experiences that have involved minority groups in decision making.
International migration has become a dominant topic in social and human sciences, giving rise to a vast academic production about and in South American countries. This chapter stresses the role regional integration has had as a propelling force to a human rights approach, and a subsequent short reference to how the Inter-American Human Rights System has handled the issue. Thereafter, it introduces the complexity of national migration legislation related to this paradigm, referring to a specific case: the recent Haitian migration flux to Brazil and Brazilian local governments’ response in terms of public policies. Finally, the reference to electoral legislation completes the overview, briefly introducing migrants’ social and political participation.
O Acordo TRIPS sobre os direitos de propriedade intelectual relaciona-se diretamente com a efetivação do direito à saúde, em específico com o acesso das populações aos medicamentos de que necessitam. Tal acordo reflete claramente os interesses dos países desenvolvidos e as exceções nele previstas, mais que flexibilizá-lo, confirmam o seu caráter privatista. A atual situação da saúde pública nos países em via de desenvolvimento reflete a inadequação deste sistema sob o prisma dos direitos humanos
Os parâmetros granulométricos das jazidas de areia que exercem maior influência nas propriedades mecânicas do concreto são o módulo de finura e o coeficiente de uniformidade. Areias com elevados valores destes índices tendem a produzir concretos com maior resistência mecânica à compressão. Nesse sentido, o presente trabalho avaliou as propriedades granulométricas de três jazidas comerciais do Rio Paraná na região do município de Alto Paraíso (PR). Para analisar a influência da granulometria na produção de concreto foram confeccionados corpos de prova de 100 mm de diâmetro por 200 mm de altura com classe de resistência de 20 MPa. A seguir foram determinadas a resistência à compressão e a consistência no estado fresco. As três amostras testadas obtiveram resistência aos 28 dias superior a resistência de dosagem mínima de 26,6 MPa. A amostra 3 em relação com a amostra 1 teve resistência superior em 32 % e em relação com a amostra 2 o aumento foi de 12 %. Isso se deve pelo maior coeficiente de uniformidade que aumenta o embricamento entre as partículas, diminui o volume de vazios e, por fim, aumenta a resistência à compressão; e com maior módulo de finura menor é a superfície especifica dos grãos, menor é a área de recobrimento da pasta de cimento e por conseqüência maior a resistência mecânica para uma mesma quantidade de areia.
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