This paper presents the IAD-SES-ILT heuristic model built from the combination of the Institutional Analyzes Development (IAD) framework of Elinor Ostrom and the Institutional Legal Theory (ILT). Using the grammatical syntax for the examination of institutional statements, proposed by Crawford and Ostrom, the structure of the Action Situation levels (Constitutional, Collective and Operational Choice) that make up the governance of the Hydrographic Basin of the Metropolitan Region of Fortaleza was analyzed . It was possible to show that the legal view introduced to the IAD-SES by ILT added new values to the institutional approach, allowing an assessment of governance regarding the respect for the principles indicated by the OECD as necessary for good governance of water resources.
RESUMOO propósito desse estudo é apresentar a contribuição do Sistema Público de Acesso à Informação do Estado do Ceará para a governança dos Recursos Hídricos, um sistema que, desde a sua concepção inicial, colocou como premissa básica a participação da sociedade no trato dos bens comuns. Aplicou-se o método de análise de conteúdo e realizou-se um levantamento de informações disponibilizadas na Plataforma Ceará Transparente e nos sítios institucionais das entidades e órgãos que, direta ou indiretamente, têm suas atribuições ligadas à governança dos recursos hídricos do Estado. As unidades de análise foram o volume de informação, o tipo de informação solicitada, o tempo médio de resposta e as deliberações do Conselho Estadual de Recursos Hídricos. Observou-se à redução do
O presente trabalho trata da análise da natureza jurídica e dos fatos geradores que ensejam a instauração da Tomada de Contas Especial. Aborda-se a autorização constitucional para a criação do referido instituto jurídico bem como a sua excepcionalidade em relação aos outros instrumentos do sistema de controle administrativo. Evidenciam-se as dificuldades práticas encontradas na identificação dos fatos geradores devido a sua identidade com outros instrumentos de controle. Reforça-se o caráter de subsidiariedade do instrumento tendo em vista que, antes da instauração da referida medida de exceção, é imposto ao administrador público envidar todos os esforços no sentido de sanar o eventual dano ao Erário.
Este artigo apresenta um olhar sobre a função de controle administrativo interno, procurando identificar, de forma analítica, os principais aspectos que envolvem essa atividade. No artigo, são apresentados os sujeitos, os fatos jurídicos abordados, os parâmetros utilizados na avaliação e a forma como esses três elementos se relacionam.
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