RESUMO:O artigo demonstra que, com a alteração da noção de dano injusto para abarcar não somente a violação de direitos subjetivos, mas também a lesão a interesses legítimos, tornouse possível a expansão da categoria de danos indenizáveis e, por consequência, permitiu-se o reconhecimento da ressarcibilidade do dano pela perda da chance. A partir desse pressuposto, baseando-se em referenciais teóricos nacionais e estrangeiros (sobretudo das doutrinas francesa e italiana), analisam-se os julgados do Superior Tribunal de Justiça que tratam da temática, resultantes da busca realizada por meio das palavras "perda" e "chance", eliminados aqueles cujo teor decisório não aborda diretamente a teoria ou a contemplam para tratar da responsabilidade civil médica. Restringe-se, portanto, a análise, aos casos denominados de aplicação clássica da teoria da responsabilidade civil pela perda da chance, nos quais há frustração de um processo aleatório cujo resultado seria uma vantagem ou o afastamento de um prejuízo, sem que jamais se tenha conhecimento de qual seria tal resultado. Essa abordagem evidencia, desse modo, como tem sido a receptividade da teoria, destacando os acertos e aparentes equívocos na compreensão e caracterização dessa nova modalidade de dano, demonstrando, ao fim, não haver univocidade dos posicionamentos externados no Superior Tribunal de Justiça, cujas decisões ora não consideram a chance perdida passível de ressarcimento; ora a reconhecem como dano autônomo mas a caracterizam como dano emergente ou lucro cessante ou, ora somente lhe atribuem a função de agregador do dano moral.Palavras-chave: Dano; Interesse legítimo; Perda da chance; Jurisprudência; Superior Tribunal de Justiça. Abstract:The article aims at demonstrating that, with the modification of the concept of wrongful damage in order to embrace not only the violation of subjective rights but also the
Resumo: Este artigo analisa o caráter indissociável da responsabilidade civil e da sustentabilidade a partir dos novos paradigmas de ressarcimento, tecendo críticas ao sistema clássico de compensação, insuficiente para a promoção da justiça ambiental. Ancorado no método hipoté-tico-dedutivo, assevera-se o caráter normativo da responsabilidade civil, que passa a apresentar, implicitamente, função regulatória de condutas, sob a rubrica de dano moral genérico. Demonstra-se, ao fim, que o atual paradigma de responsabilização, provido de função exclusivamente ressarcitória, não apresenta grau satisfatório de proteção ao Meio Ambiente. Palavras-chave:Responsabilidade Civil. Sustentabilidade. Dano Extrapatrimonial. Regulação de Condutas. Abstract:It analyzes the inseparable character of civil responsibility and sustainability from the new reimbursement paradigms in Brazilian law, criticizing the classical system of compensation, appointed as insufficient to the effective promotion of environmental justice. Sustained by the hypothetical-deductive method, it affirms the normative nature of the liability, that starts to present normative function, albeit in a veiled way, always under the rubric of generic moral damage. It shows, in order, that the current liability paradigm, provided exclusively by compensatory function, does not present a satisfactory degree of protection to the environment.
RESUMOAnalisa os moldes atuais da fenomenologia jurídica aplicada às indenizações civis, com a ampliação de categorias clássicas a modalidades outrora ignoradas. Apresenta breve desenvolvimento histórico do direito subjetivo, até que se permita atingir o conceito de interesse juridicamente tutelável. Discorre sobre as novas modalidades de fenômeno jurídico -a situação jurídica existencial e os negócios jurídicos existenciais -e a forma em que, por consequência, se permitiu falar, hodiernamente, em danos existenciais que transcendem a noção clássica de dano moral. ABSTRACTAnalyzes the current form of legal phenomenology applied to civil torts, with the expansion of its classical categories to other modalities previously ignored. It presents short historical development of the subjective right, until it will achieve the concept of legal interest. Discusses the new forms of legal phenomenon -existential legal situation and the existential legal business -and the way in which, therefore, allowed to speak, these days, in existential damage that transcend the classical notion of moral damage.
A objetivo desta pesquisa consiste na demonstração de que se faz necessária a superação dos paradigmas clássico e moderno do negócio jurídico na contemporaneidade, sobretudo em razão da infinidade de novas situações jurídicas apresentadas pelo mundo atual, notadamente no campo da tecnologia e da biomedicina, de modo que o direito não tem conseguido mais abarcar a real definição de negócio jurídico, que, por sua vez, não mais possui conotação apenas patrimonial. O método empregado será o dedutivo.
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