a partir de uma interrogação sobre a dimensão política, sobre as implicações sócio-econômicas e sobre a natureza ideológica de toda ordem jurídica. (José Eduardo Faria) O Princípio da Separação dos Poderes I. cláusula pétrea da Constituição brasileira, encontra-se positivado no artigo 2° ao prever que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Nos estreitos limites desse trabalho não cabe tecer a evolução histórica do princípio 2 em comento, mas sim desvendar o alcance em nosso tempo do princípio. De início, e essa afirmação terá importantíssimas conseqüências ao longo do texto, é de se frisar que em verdade a nomenclatura separação de poderes não deve prosperar, uma vez que, efetivamente, o poder estatal é uno. * Juiz Federal Substituto em VitórialES, Mostrando em Direitos FundamentaislFDV. Professor da FDV, ex-Promotor de JustiçalMA. I Esse capítulo não se deterá em todas as facetas do princípio da separação dos poderes. Efetivamente, Flávia Viveiros, por exemplo, aponta oito sentidos distintos em que pode ser utilizada a expressão separação dos poderes ver DE CASTRO, Flávia Viveiros. O Princípio da Separação dos Poderes in Os Princfpios Constitucionais de /988. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2001. 2 Cabe destacar que a posição majoritária na doutrina é encontrar em Montesquieu o grande divulgador do princípio, todavia faz-se mister destacar que Locke deve ser considerado, no mínimo, o precursor da separação dos poderes. R. Dir. Adm., Rio de Janeiro, 238: 37-41, Out./Dez. 2004
This article deals with the classical question regarding whether there is a right answer in law. After demonstrating the existing theories and analyzing them, we chose to try to demonstrate that a correct answer can never be achieved if analyzed from a content perspective. The
Ronald Dworkin wrote nothing or very little about the fundamental political issues of crime and punishment. This article proposes a Dworkinian reading of such issues. It focuses on two aspects of Dworkin's work: 1) his criticism of judicial discretion, and 2) his "law as integrity" theory (legislative and adjudicative principle). Integrity of Law in Western legal traditions is examined from a bifurcated approach: on the one hand, in civil law jurisdictions, with a strong culture of legal positivism, the legislative principle is prominent; on the other hand, in common law jurisdictions, statutory provisions are less relevant, and other sources of law prevail (e.g., case law). Building upon Dworkin's writings, we examine statute-oriented, sentencing models from civil law jurisdictions, and the sentencing guidelines systems from the U.S. and England and Wales. Despite their differences, we set out to find some convergence between both models, aiming at promoting greater integrity at sentencing.
As long as we live in a world where a philosophy of sovereignty from the 17th century is reinforced by a judicial model of the 18th century, defended by a concept of combatting crime from the 19th century that is still trying to come to terms with the technology of the 20th century, the 21st century will belong to transnational criminals."
scite is a Brooklyn-based organization that helps researchers better discover and understand research articles through Smart Citations–citations that display the context of the citation and describe whether the article provides supporting or contrasting evidence. scite is used by students and researchers from around the world and is funded in part by the National Science Foundation and the National Institute on Drug Abuse of the National Institutes of Health.
customersupport@researchsolutions.com
10624 S. Eastern Ave., Ste. A-614
Henderson, NV 89052, USA
Copyright © 2024 scite LLC. All rights reserved.
Made with 💙 for researchers
Part of the Research Solutions Family.