Resumo O artigo visa investigar a atuação das centrais sindicais no contexto da covid-19. A partir de revisão bibliográfica direcionada para a crise sanitária, o sindicalismo contemporâneo no Brasil e o surgimento das três centrais sindicais abordadas na investigação - a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Central Sindical e Popular Conlutas (CSP-Conlutas) e a Força Sindical -, o estudo apresenta uma análise de documentos institucionais como notas públicas, teses congressuais, resoluções e artigos editoriais a respeito do posicionamento, das pautas e da atuação das referidas centrais no período de fevereiro a agosto de 2020, compreendendo horizontes para a classe-que-vive-do-trabalho no Brasil.
Resumo: O presente artigo, partindo de considerações acerca da contribuição do direito internacional dos direitos humanos e da tutela conferida a esses direitos a partir dos sistemas regionais de proteção, tem como objetivo analisar a atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund, oportunidade em que o Estado brasileiro foi condenado a apurar, processar e condenar os agentes públicos responsáveis por graves violações de direitos humanos no período da última ditadura militar , a despeito das disposições contidas na Lei de Anistia brasileira, considerada pelo órgão internacional, pela realização do chamado "controle de convencionalidade", como incompatível com os termos da Convenção Americana de Direitos Humanos. Tal decisão representa um claro exemplo da dissonância entre o ordenamento jurídico pátrio e seus intérpretes em relação aos parâmetros internacionais de proteção de direitos humanos e denotam a necessidade de superar a interpretação nacionalista dessas normas a fim de que seja possível garantir a mais ampla tutela aos direitos humanos. Nesse sentido, estudaremos a atuação do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF nº 153 e os reflexos da decisão proferida neste caso no âmbito interno, tendo em vista a obrigação internacional do Estado brasileiro em cumprir integralmente os termos da sentença da Corte Interamericana, bem como apontaremos as possibilidades para solucionar o aparente conflito entre a posição do STF e a decisão proferida na esfera internacional. Palavras-chave: Corte Interamericana de Direitos Humanos; Caso Gomes Lund; Controle de Convencionalidade; Supremo Tribunal Federal.
Abstract:The present article intends to analyze the Inter-American Court of Human Rights performance during the Gomes Lund case, while considering the contributions of international human rights law and its guardianship by their regional systems of protection. In this case, Brazil was condemned to investigate, prosecute and condemn the public agents 1 Artigo recebido em 13 de Março de 2017 e aprovado em 3 de Abril de 2017.2 Doutor (2012) em
scite is a Brooklyn-based organization that helps researchers better discover and understand research articles through Smart Citations–citations that display the context of the citation and describe whether the article provides supporting or contrasting evidence. scite is used by students and researchers from around the world and is funded in part by the National Science Foundation and the National Institute on Drug Abuse of the National Institutes of Health.