Este artigo apresenta os resultados do estudo piloto, realizado na cidade de São Paulo, que teve por objetivo a formulação e a aplicação de um questionário voltado à compreensão da natureza e da extensão da pobreza multidimensional no Brasil, a partir da Abordagem Consensual. O questionário foi elaborado a partir de trabalho de campo desenvolvido anteriormente, com grupos focais para a discussão das percepções dos brasileiros sobre as necessidades básicas para um padrão de vida digno. A aplicação do questionário foram possibilitadas por uma ferramenta online, considerando o acesso virtual para manutenção das regras de distanciamento durante a pandemia. A amostra final inclui as respostas de 155 participantes em três bairros da capital paulista. Os resultados apresentam o que é socialmente percebido como necessidade para um padrão de vida digno, além de indicar o nível de privação encontrado nos três bairros, com destaque para o cenário de insegurança alimentar. Ainda, os resultados demonstram alternativas para medir a pobreza de forma democrática no Brasil.
Palavras-chave: Pobreza Multidimensional; Abordagem Consensual; Necessidades Socialmente Percebidas; Privação; Insegurança Alimentar
RESUMOEsse trabalho apresenta elementos para o entendimento do processo de internalização dos tratados internacionais no Brasil. São estudados quais são os atores envolvidos no processo, qual o contexto dos direitos humanos no mundo, como foi elaborado o Sistema Internacional de Direitos Humanos, como o Brasil se insere nesse contexto e quais são os principais tratados e convenções que o país é signatário. Verifica-se também a atuação do Estado brasileiro frente à proteção dos direitos fundamentais, sua estrutura política e organizacional, os principais atores na garantia das políticas de proteção dos direitos fundamentais, nas três esferas da Administração Pública e quais Planos e Programas estão vigentes atualmente. Palavras-chave: Direitos Fundamentais. Avaliação de políticas. Mapeamento.
para que órgãos, como a Anvisa, no Brasil, concretizem as diretrizes, como a referente aos arts. 9 e 10 da CQCT, que limitou o uso de aditivos de sabores nos produtos de tabaco, sendo uma forma de efetivação das normas internacionais internamente. Também não existe confl ito entre a livre iniciativa e o controle do tabaco, pois, como dito pela Corte Constitucional colombiana, no processo em que se discutia a constitucionalidade das restrições à publicidade do tabaco, é um mercado que não deve ser incentivado, apenas tolerado.
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