RESUMOO objetivo do trabalho é apresentar os desafios que o regime internacional de mudanças climáticas pós-2015 traz a todos os países com relação às medidas de mitigação para atingir o objetivo definido no Acordo de Paris, bem como fazer uma reflexão quanto às contribuições determinadas unilateralmente pelos países -respeitadas suas capacidades e necessidades de desenvolvimento -e quanto ao efeito conjunto das reduções e remoções de gases de efeito estufa, avaliando se essas são suficientes para limitar o aquecimento global em até 2º C. Para tanto, o trabalho inicia-se com uma reflexão sobre a contribuição brasileira ao novo período e avança, numa breve análise do contexto mundial e do futuro do regime. Partindo da visão de regimes internacionais como ações de governança, o trabalho realiza breve exame do regime de mudanças climáticas, com destaque para as inovações introduzidas pelo Acordo de Paris. O método utilizado para fazer a análise deste estudo será o analítico, com suporte em pesquisa teórica, tomando por base levantamentos bibliográficos e doutrinários em
Comitês de Bacia Hidrográfica são órgãos colegiados que caracterizaram importante inovação na gestão dos recursos hídricos no Brasil. O presente estudo parte de uma análise sobre o funcionamento desses órgãos, a legislação aplicável, sua formação e funcionamento para demonstrar que o exercício da governança nesses comitês é condição relevante para a efetiva implementação das políticas de águas. Tendo em vista essa efetividade, a conclusão do artigo é pela necessidade de se consolidar ainda mais essa governança nos comitês, sobretudo no que diz respeito à participação dos órgãos estatais responsáveis pelo controle ambiental, pelo uso dos recursos hídricos e pela gestão do saneamento, para, com isso, melhorar e manter a qualidade e a quantidade dos recursos hídricos no país.
O artigo apresenta a ideia das cidades como novos atores da governança ambiental global (GAG). O objetivo é o estudo e análise do papel das cidades na abordagem das questões ambientais globais. O método de pesquisa foi o teórico-dedutivo, partindo do entendimento da GAG, analisando a organização destas, assim como soluções locais aos problemas ambientais de relevância global. Se revisaram instrumentos internacionais, bibliografia nacional e estrangeira e planos de ação ambientais de cidades. Como conclusão se confirma o papel destacado das cidades na temática ambiental e a existência de redes de política e paradiplomacia para abordar questões ambientais.
A conformidade é de suma importância nas relações jurídicas da administração pública, que está adstrita ao princípio da legalidade, previsto na Constituição Federal do Brasil de 1988. Contudo, situações emergenciais permitem a mitigação dos efeitos de determinadas normas e procedimentos, que possam dificultar as ações de enfrentamento à crise. O presente artigo busca, através de pesquisa bibliográfica e estudo documental, analisar os impactos da decretação de calamidade pública no país, em razão da pandemia decorrente da doença causada pelo novo coronavírus (COVID-19), avaliando as consequências de possível flexibilização de procedimentos e regras, extremamente necessárias ao controle da gestão pública, como no caso das normas que tratam da transparência e do acesso à informação. Compreende-se que, para a manutenção de direitos e garantias fundamentais, bem como da transparência dos atos da gestão pública, ao revés da flexibilização das normas de controle, as situações excepcionais demandam a sua ampliação, para que a sociedade e autoridades possam acompanhar, ainda melhor, as atividades públicas, em virtude do aumento dos riscos de desvios, fraude e corrupção. Nesse sentido, pondera-se sobre a pertinência e importância da aplicação de programas de integridade na administração pública direta, que permitam a manutenção dos controles, de forma sistemática, mesmo em situações excepcionais. O presente trabalho se justifica pela necessidade de aprofundamento dos estudos relacionados à eficácia dos mecanismos de controle da gestão pública brasileira, bem como pela grande repercussão e interesse do tema no atual contexto de crise epidemiológica.
O objetivo deste artigo é desenvolver breve estudo do regime de mudançasclimáticas da Conferência das Partes (COP) no âmbito da ConvençãoQuadro das Nações Unidas sobre a Mudança Climática, bem como analisara atuação do Brasil e, mais especificamente, do município litorâneode Santos, no Estado de São Paulo. A fundamentação teórica está baseadana revisão dos conceitos e fatos atuais do referido regime, para posteriormenteentender o estado da arte no Brasil e no município de Santos.O estudo utilizou-se de pesquisa bibliográfica e documental tendo comofonte estudiosos da questão, assim como relatórios e sites internacionais enacionais, além de duas entrevistas, com o fito de criar uma contextualizaçãoque levasse ao entendimento deste que se configura em um dos sériosproblemas do planeta, o aquecimento global.
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