Comitês De Bacia Hidrográfica: Governança E Efetividade Na Gestão De Recursos Hídricos

Abstract

Comitês de Bacia Hidrográfica são órgãos colegiados que caracterizaram importante inovação na gestão dos recursos hídricos no Brasil. O presente estudo parte de uma análise sobre o funcionamento desses órgãos, a legislação aplicável, sua formação e funcionamento para demonstrar que o exercício da governança nesses comitês é condição relevante para a efetiva implementação das políticas de águas. Tendo em vista essa efetividade, a conclusão do artigo é pela necessidade de se consolidar ainda mais essa governança nos comitês, sobretudo no que diz respeito à participação dos órgãos estatais responsáveis pelo controle ambiental, pelo uso dos recursos hídricos e pela gestão do saneamento, para, com isso, melhorar e manter a qualidade e a quantidade dos recursos hídricos no país.

Recursos hídricos transfronteiriços: atuação dos comitês brasileiros da Bacia do Alto Paraguai e da Rede Latino-Americana do Ministério Público ambiental

“…Os Comitês das Bacias, instituídos pela Lei nº 9.433/1997, são o espaço da sociedade civil para que ocorra as discussões e deliberações sobre o tema em questão, que resulta em compartilhamento de gestão com o poder público, efetivando a descentralização (ANA, 2006), existindo, em 2020, 230 Comitês instalados e 213 em atividade (ANA, 2020). Entretanto, os CBH são diferentes em relação à dimensão dos territórios de atuação, representatividade e efetividade, sendo que, muitas vezes, as experiências de gestão são específicas, de acordo com a realidade local (DENNY et al, 2020), o que dificulta uma generalização sobre sua real eficiência.…”

“…A implantação desta política de recursos hídricos tem como objetivo uma gestão participativa e descentralizada, conferindo, então, "poder de gestão a grupos ligados a cada uma das principais bacias hidrográficas do país (CERQUEIRA et al, 2016, p. 235), representando um forte instrumento para o exercício da necessária governança sobre esses recursos (DENNY et al, 2020). O artigo 39 e incisos da Lei nº 9.433 destacam que os CBH são compostos por representantes da União, dos estados e do Distrito Federal cujos territórios se situem, ainda que parcialmente, em suas respectivas áreas de atuação, dos Municípios localizados, no todo ou em parte, em sua área de atuação, dos usuários das águas de sua área de atuação, além das entidades civis de recursos hídricos com atuação comprovada na bacia (BRASIL, 1997).…”

“…A lei inova com quatro princípios no sistema de gestão hídrica: gestão por bacia, unicidade da outorga, exigência de plano de gestão e instrumento de cobrança; estabelecimento da gestão harmonizada; construção de uma lógica territorial de gestão; operacionalização e fortalecimento do comitê de bacia; e modificações na atuação dos comitês de bacia. De acordo com Denny et al (2020), a criação dos Comitês de Bacia Hidrográfica constituiu uma inovação no trato da coisa pública, permitindo não apenas que os detentores do domínio das águas (por definição constitucional, União, estados e Distrito Federal) participem do processo de planejamento, como também outros usuários e organizações da sociedade civil ligadas aos recursos hídricos.…”

Governança da água e Políticas de Gestão: o caso do comitê da bacia hidrográfica do rio das Velhas

“…Contam com a participação de todos os interessados na gestão das águas, como representantes do poder público -federal, estadual e municipal, dos usuários e da sociedade civil. Sendo assim, conforme (Denny et al, 2020), os comitês de bacia foram criados com o propósito de proporcionar a gestão descentralizada entre todos os órgãos e entidades atuantes na política de recursos hídricos, sendo considerado a instância mais importante de participação e integração do planejamento e das ações na área dos recursos hídricos. Research, Society and Development, v. 11, n. 3, e0111325890, 2022 (CC BY 4.0) | ISSN 2525-3409 | DOI: http://dx.doi.org/10.33448/rsd-v11i3.25890 3 A bacia do rio das Velhas começou a sofrer na época do Ciclo do Ouro com a poluição produzida nos centros urbanos que utilizam os cursos d'água como destino para todo o tipo de esgoto e lixo, situação que foi agravada com o passar dos anos (CBHVelhas, 2021).…”

“…Em virtude disso e para alcançar a disponibilidade de água em quantidade e qualidade, visando garantir os múltiplos usos e a segurança hídrica, torna-se imprescindível uma boa governança da bacia do rio das Velhas. Neste contexto, os comitês de bacia representam um forte instrumento para o exercício da necessária governança dos recursos hídricos (Denny et al, 2020).…”