Vigilância epidemiológica e direitos constitucionais

Abstract

A Administração Pública possui o poder-dever de vigilância sanitárioepidemiológica, tendo como fim, no caso da dengue, a eliminação do mosquito transmissor da doença-o Aedes aegypti-e o combate às epidemias. Tal objetivo é perseguido com o ingresso de agentes sanitários em espaços privados, como residências e estabelecimentos comerciais. É neste momento que se instala o confronto entre autoridade e liberdade: há a possibilidade de resistências à entrada dos agentes, por parte de proprietários, além da existência de imóveis fechados e abandonados. Assim, em contraposição ao papel do Estado de cuidar da saúde (arts. 23, 24, 196 e ss. da CF/88) está a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio (art. 5 2 , XI, CF). Dessa maneira, trazemos ao debate o confronto entre dois mandamentos constitucionais. Após a análise de cada um deles, a partir de julgados do Supremo Tribunal Federal, conclui-se pela sobreposição de um ao outro: o interesse público de cuidar da saúde e de combater epidemias se eleva diante da garantia da inviolabilidade de domicílio. Palavras-chave Vigilância sanitário-epidemiológica, Inviolabilidade de domicílio, Dengue. O Este trabalho contém as conclusões pessoais do autor a partir dos resultados de pesquisa desenvolvida no Centro de Pesquisas Aplicadas da Sociedade Brasileira de Direito Público-SBDP pelo seguinte grupo: Prof. Carlos Ari Sundfeld (coordenador), Prof. Conrado Hübner Mendes (diretor de pesquisa), alunos da Escola de Formação da SBDP Amauri Feres Saad, Carolina Martins Marinho, Daniel G. Falcão Pimentel dos Reis, Diogo de Carvalho e Matheus Parducci Camargo (pesquisadores em iniciação científica), bem como a ex-aluna Denise Vasques. O trabalho deriva de solicitação do Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanitário-CEDISA.

Medidas Emergenciais De Enfrentamento Da Pandemia De Coronavírus (Covid-19) E Restrições a Direitos Fundamentais

“…(BRASIL, 2020a) Nesses termos, a inclinação à proteção do direito à saúde em detrimento do gozo das liberdades individuais é plenamente justificável. Segundo Sundfeld (2002), essa é inclusive a posição do STF quando, no passado, se inclinou à proteção da saúde pública em diversos julgados em que esse direito se conflitava com a garantia de outros direitos. No escopo da Lei nº 13.979/20, a limitação às liberdades individuais ademais é temporária, sendo sua vigência delimitada enquanto durar a emergência declarada pelo Ministério da Saúde ou pela OMS.…”

Eficiência econômica, eficácia procedural ou efetividade social: Três valores em disputa na Avaliação de Políticas e Programas Sociais

“…O uso dos anglicismos Evidence-based, Rules-dictated e Equity-guide também poderia ser enquadrado nessa estratégia. 24 Se é fato que as situações mais conhecidas de judicialização nas políticas públicas caracterizam-se pela consagração do direito individual em relação ao coletivo, há outras situações em que o interesse comum pode prevalecer sobre o individual, como no caso relatado por Sundfeld (2002). Nessa situação, a necessidade de promover ações domiciliares de combate à dengue, como pulverizações e coleta de pneus, vasos e outros depósitos que poderiam favorecer a multiplicação do mosquito transmissor, seria certamente entendida como meritória e válida sobre a decisão de morador que impedisse a ação, sob o argumento do princípio da inviolabilidade do domicílio particular.…”

Políticas públicas e a construção do conteúdo material do direito à saúde: desafio à Administração Pública brasileira

“…45 A partir de uma perspectiva administrativista, Carlos Ari Sundfeld defende que, para atuar na defesa e na promoção da saúde, a Administração Pública opera sob dois enfoques primordiais: (i) como "administração de serviços", que representa a disponibilização de prestações materiais aos indivíduos e à coletividade (serviços de saúde); (ii) como "administração ordenadora", quando a atuação estatal é direcionada na imposição de deveres positivos e negativos, seja pelo condicionamento do exercício dos direitos individuais, seja pela fiscalização e pelo sancionamento de condutas inadequadas. 46 Verifica-se, portanto, que a administração de serviços relaciona-se com a dimensão material no sentido estrito do direito à saúde, enquanto que a administração ordenadora se enquadra entre os deveres de proteção (direito a prestação em sentido amplo) e os deveres de defesa. 47 Ainda, no âmbito da dimensão defensiva do direito à saúde, Sarlet ressalta que deve ser considerado o princípio da proibição do retrocesso.…”