Uma teoria da decisão judicial da Previdência Social: contributo para superação da prática utilitarista

Savaris, José Antonio

doi:10.11606/t.2.2010.tde-25082011-161508

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“…-está autorizado pelo art. 6º da Lei n. 9.099/95 a julgar por equidade com vistas ao atendimento dos fins sociais da lei e das exigências do bem comum; -deve fazer um exame aprofundado das questões fáticas, para descobrir a realidade social e proferir a decisão mais justa possível; -deve interpretar com ponderação os princípios em colisão com atribuição de peso maior aos que priorizam a proteção social, tal como apregoa Alexy na sua obra "Teoria dos Direitos Fundamentais" 22 ; -deve abandonar a prática utilitarista e da racionalidade puramente econômica, na forma preconizada por José Antonio Savaris 23 .…”

Section: Decisão Justa E Equânime Nos Juizados Especiaisunclassified

A Argumentação Jurídica e a Fundamentação das Decisões Proferidas no Âmbito dos Juizados Especiais

Lazzari¹

2013

RBD

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Resumo: Este estudo faz uma breve abordagem da teoria da Argumentação Jurídica, com base na doutrina de Manoel Atienza, delimitando os casos em três categorias: fáceis, difíceis e trágicos. Demonstra que nos Juizados Especiais tramitam causas fáceis (de menor complexidade) e causas de difícil solução (embora de baixo valor monetário). A solução de casos fáceis pelos Juizados Especiais encontra compatibilidade com os seus princípios norteadores e gera maior celeridade. Nos casos difíceis as questões suscitadas pelas partes merecem resposta pontual, devendo ser afastada a técnica da confirmação da sentença pelos próprios fundamentos, pois não é cabível remissão a uma fundamentação precária e que não contempla os temas em discussão. O legislador deu ao juiz que atua nos Juizados Especiais instrumentos legais apropriados para proferir a melhor decisão, no sentido de ser a mais justa possível na solução dos casos. Palavras

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Section: Decisão Justa E Equânime Nos Juizados Especiaisunclassified

A Argumentação Jurídica e a Fundamentação das Decisões Proferidas no Âmbito dos Juizados Especiais

Lazzari¹

2013

RBD

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“…Como os direitos sociais são necessários para uma existência digna do homem, acabam por assumir uma função fundamental e passam a ser intitulados direitos sociais do mínimo existencial, enquanto, para além deles, haveria os direitos sociais formais, que devem ser providos com observância da chamada reserva do possível. A eficácia dos direitos fundamentais não estaria sujeita à reserva orçamentária (SARLET, 2010; CUNHA JUNIOR, 2010), o que se conjuga com a superação do pensamento utilitarista criticado por Savaris (2011).…”

Section: Da Natureza Do Direito à Previdência Social: Direitos Humanosunclassified

A involução dos direitos previdenciários das crianças e adolescentes: uma leitura a partir dos direitos humanos. DOI: 10.5020/2317-2150.2013.v18n1p210

Santana

Lima²

2013

Pensar

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A seguridade social pode ser conceituada como instrumento de proteção, sendo a previdência a técnica para resguardar o indivíduo e seus dependentes, fortalecendo-os quando do enfrentamento de certas contingências da vida. Reflexo do desenvolvimento dos direitos humanos e do Estado de Bem-Estar Social, a previdência conserva uma gama de características destes e agrega outras, sempre espelhando os princípios de proteção, universalidade na cobertura e no atendimento, seletividade e necessidade. O objetivo deste artigo é discutir a proteção previdenciária destinada às crianças e aos adolescentes sob guarda e a verificação do cumprimento das normas supranacionais ratificadas pelo Estado brasileiro em um cenário de crise do Welfare State. A estratégia metodológica adotada foi de natureza qualitativa, observando-se os procedimentos de revisão legislativa e jurisprudencial. Inicialmente, levantou-se a literatura nacional e a internacional e, em seguida, aplicou-se o critério históriconormativo na análise da legislação previdenciária específica do século XIX ao século XXI. Os resultados indicam que, embora o desenvolvimento dos direitos humanos tenha sido a tônica do século passado, e a sua efetivação o principalfoco do estudo científico em tempos presentes, a proteção social previdenciária destinada às crianças e adolescentes se mostra em descompasso com o ideal humanitário, pela progressiva restrição de beneficiários. Essa restrição está em desacordo com o princípio de não retrocesso social e com as garantias específicas conquistadas internacional e nacionalmente para esse segmento populacional.

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“…Moreover, contemporary approaches highlight that it is a thin simplification reducing Social Security to a mere system of institutions: rather, it is first and foremost, a human right that is to be implemented via a system of institutions and policies which work as tools for such a human right (ILO, 2001;ILO, 2011;ISSA, 2013;ABRAMOVICH;COURTIS, 2011;HEREDERO 2007;LANGFORD, 2009). Conversely, and in spite the fact that in Brazil there is a vast legal literature upon social security and fundamental rights (SAVARIS, 2011;SARLET, 2012;FLEURY 2005;FLEURY,1994;IPEA 2008), it is quite rare to see acknowledgments of social security itself as a fundamental human right. Rather, the opposite is more likely to be the case, once the most part of brazilian scholars (CASTRO;LAZZARI 2015, p.27-28), politicians, even the Courts, tend to see social security as a system of institutions charged with the implementation of health, social assistance and social insurance policies.…”

Section: Introductionmentioning

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Constitutional social rights without a social security philosophy

Strapazzon¹,

Tramontina²

2016

DFJ

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Brazilian constitutional law has a broad and multidimensional conception of fundamental rights. The so-called Welfare Rights are part of them. They are not only formally grounded on Title II, the Bill of Fundamental Rights, but are also protected by particular Constitutional Actions established as means for judicial implementation thereof. Welfare Rights as healthcare, social insurance and social care services for the most vulnerable, enjoy, therefore, a preferential position within the Brazilian system of constitutional rights. This article maintains that in spite of adopting a strong constitutional framework for healthcare, social insurance and socialcare services, the lack of a consistent and coherent political philosophy for welfare state seriously undermine the progressive implementation of these constitutional rights. In the first part the manuscript seeks to clarify the causes of this circumstance of recognition of health, socialcare and social insurance as fundamental rights without equivalent recognition of social security as a proper human right. Afterwards, the article is particularly concerned with the features of the judicialization of social rights. As a matter of conclusion, the article points out this situationas a paradox by addressing the lack of a proper philosophy of social security in a context of strong constitutional protection for health, social insurance and social care services.

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Uma teoria da decisão judicial da Previdência Social: contributo para superação da prática utilitarista

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A Argumentação Jurídica e a Fundamentação das Decisões Proferidas no Âmbito dos Juizados Especiais

A Argumentação Jurídica e a Fundamentação das Decisões Proferidas no Âmbito dos Juizados Especiais

A involução dos direitos previdenciários das crianças e adolescentes: uma leitura a partir dos direitos humanos. DOI: 10.5020/2317-2150.2013.v18n1p210

Constitutional social rights without a social security philosophy

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