Um procedimento razoável para o julgamento equitativo: a vertente abstracionista

Abstract

Resumo O artigo versa sobre a equidade, a qual é entendida como recurso do intérprete contra a lei e o precedente. A partir da investigação de textos doutrinários, de decisões judiciais e de normas do direito brasileiro, a equidade é apresentada sob duas perspectivas, a casualista e a abstracionista. Analisa-se a vertente casualista, indicando e exemplificando as hipóteses em que as Cortes do país aplicam-na. Alguns precedentes do STF demonstram que a equidade pode ser mais iníqua que as decisões tradicionais. No entanto, argumentos conduzidos de maneira imparcial, justificáveis publicamente, podem melhorar a qualidade do julgamento por equidade, tornando-o mais razoável para a solução de casos difíceis. Há várias formas de empreender argumentos razoáveis para formar convencimento, a exemplo da retórica, mas as limitações argumentativas devem ser reconhecidas. Apesar das limitações da vertente casualista, o esforço por ela exigido é indispensável, na medida em que pode possibilitar a melhor solução para casos difíceis que não seriam resolvidos pelas regras e precedentes já conhecidos.

Um procedimento razoável para o julgamento equitativo: a vertente abstracionista

“…Até aqui o esforço hermenêutico não era significativo.Mas, a Universidade opôs embargos de declaração23 argumentando que a Corte deveria modular os efeitos da decisão. Noutros termos, pretendeu a Universidade restringir os efeitos da decisão que lhe era desfavorável, de maneira que os estudantes, que ainda não tivessem ajuizado ação para reaver os valores indevidamente cobrados, não teriam direito à restituição 24. O argumento central da universidade era o seguinte: "(...) o problema que pode advir com o presente julgado é o entendimento no sentido de que as contribuições anteriormente cobradas devam ser restituídas, o que poderá gerar incontáveis demandas, com potencial para desestabilizar financeiramente as aludidas instituições."…”