Teoria e prática dos conselhos tutelares e conselhos dos direitos da criança e do adolescente

Abstract

Abigail Silvestre Torres Assistente social; mestre pela PUC/SP e doutoranda em serviço social pela mesma instituição. Consultora em políticas sociais públicas. Docente de graduação e pós-graduação nas Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU). Pesquisadora do Núcleo de Estudos e Pesquisas em Seguridade e Assistência Social da PUC/SP. Coordenadora Geral da pós-graduação lato sensu da Universidade Bandeirante de São Paulo (UNIBAN). Alexandre Ferreira do NascimentoPsicólogo; mestre em estudos da subjetividade pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Presidente do I Conselho Tutelar de Niterói por duas gestões (1999 a 2006) e integrante do processo de organização dos conselhos estaduais e nacional. Atualmente, presta assessoria técnica em atendimento dos direitos humanos de crianças e adolescentes para organizações públicas, civis de interesse público e empresariais e atua na área de formação de redes de proteção social de crianças e adolescentes em situação de violação de direitos.

Um Estudo Sobre Sentidos Da Medida Socioeducativa De Internação Na Vida De Adolescentes Institucionalizados

“…Notou-se também o uso do termo "menor" ao referirem-se a si mesmos e aos colegas. Abandonado em 1990, a partir da criação do ECA, tal termo remonta à concepção adotada em antigas doutrinas, como o Código Mello Mattos e o Código de Menores (Assis, 2009;Paiva, 2012), que o utilizavam em referência a crianças e adolescentes considerados abandonados ou delinquentes. Nota-se ainda que, na maior parte do tempo, apesar de estarem cumprindo uma medida socioeducativa de internação, os adolescentes identificavam a instituição na qual estavam como "cadeia" e referiam-se a si mesmos como "presos", razão pela qual esta nomenclatura é também mantida no presente artigo.…”

Conselhos municipais: prática e impasses no cenário contemporâneo

“…Como devem ser constituídos e de que modo devem funcionar os Conselhos Municipais? Os Conselhos Municipais (Anhucci, 2007;Brasil, 2006Brasil, , 2007aBrasil, , 2007bBrasil, , 2007cBrasil, , 2007dBrasil, , 2007e, 2010Assis, 2009) são uma inovação política no cenário nacional e representam uma forma de democracia direta, indicando que pessoas, grupos e instituições têm capacidade de conduzir os rumos do próprio destino e também do país. A Constituição Brasileira (Brasil, 1988) reconhece que o poder do povo pode ser exercido de duas maneiras: por meio da participação, também conhecida como democracia participativa, e pela eleição, também conhecida como democracia representativa.…”

“…Os conselhos municipais (Brasil, 2007d, Assis, 2009 são espaços públicos de participação institucionalizados pelo Estado, com o objetivo de promover a participação da sociedade civil na formulação e no controle das políticas públicas. Por exemplo, a lei Orgânica da Assistência Social, a lei Orgânica da Saúde, o ECA, o Estatuto do Idoso, a legislação de cada área específica, enfim, prevê que a sociedade e os governos participem em conjunto de tudo o que se faz na área.…”

“…e também regulamenta as competências, atribuições, responsabilidades e prerrogativas dos conselheiros, estabelecendo o modo de funcionamento do conselho, normalmente propondo a criação de comissões de trabalho. Estabelece ainda disposições gerais quanto ao Fundo, quando ele existe, além de acompanhar a elaboração e execução do orçamento público (Brasil, 2007d;Assis, 2009). Um Conselho Municipal é formado por pessoas da comunidade e por servidores públicos municipais.…”

Dispositivos institucionais filantrópicos e socioeducativos de atenção à infância na assistência social

“…Assim como a política nacional de saúde mental faz dispositivo no contexto mais amplo da política nacional de Saúde Pública, a política nacional de atenção à criança e ao adolescente faz dispositivo no âmbito das demais políticas públicas, tais como as de Educação, de Assistência Social, de Saúde etc., muito embora ela também produza uma legislação específica (Brasil, 1990) e alguns dispositivos próprios (Assis, 2009;Brasil, 2007a;2007b), buscando articular um sistema de garantias de direitos que funcione em rede.…”