Sustainable access to safe drinking water: fundamental human right in the international and national scene

Abstract

Access to potable water is absolutely essential to the maintenance of life, as well as to provide regular exercise of other human rights. The lack of access to water in sufficient quantity or access to non-potable water may cause serious and irreparable damage to people. This paper investigates the evolution of international and national recognition of this fundamental human right, whether implicit or explicit. This was accomplished by the study of international human rights treaties, bibliographic information on water resources and their corresponding legal systems, national and international. The results suggest that sustainable access to drinking water is a fundamental human right in the context of international relations and the State. Further, even without explicitly stating this right in the Constitution of 1988, Brazil has incorporated the main international provisions on the subject, but this right must be acknowledged according to the principles of non-typical fundamental rights and the dignity of the human person. This right should be universally guaranteed by the Government in sufficient quantity and quality, regardless of the economic resources of individuals.Keywords: human right, right to water, sustainability.Acesso sustentável à água potável: direito humano fundamental no cenário internacional e nacional RESUMO O acesso à água potável é absolutamente fundamental para a manutenção da vida, além de propiciar o regular exercício dos demais direitos humanos. A falta de acesso à água em quantidade suficiente ou o acesso à água não potável causam sérios e irremediáveis danos às pessoas. Este trabalho tem por objetivo geral investigar a evolução internacional e nacional no reconhecimento desse direito humano fundamental, sejam previsões implícitas ou explícitas sobre o assunto. O método utilizado foi o acesso aos tratados internacionais sobre direitos humanos, acervo bibliográfico a respeito dos recursos hídricos e seu ordenamento jurídico correspondente, internacional e nacional. Como principais resultados encontrados podem-se destacar que o acesso sustentável à água potável é um direito humano fundamental no âmbito das relações internacionais e no Estado brasileiro; que o Brasil incorporou as principais disposições internacionais a respeito do tema, porém sem fazer constar explicitamente na Magna Carta de 1988 o acesso à água potável como direito humano fundamental, mesmo assim deve ser reconhecido diante dos princípios da não tipicidade dos direitos fundamentais e da dignidade da pessoa humana; que esse direito deve ser garantido pelo poder público em Rev. Ambient. Água vol. 12 n. 6 Taubaté -Nov. / Dec. 2017 986 Celso Maran de Oliveira quantidade suficiente e qualidade adequada de modo universal e sem que questões econômicas sejam obstáculos à sua efetivação.Palavras-chave: direito à água, direito humano, sustentabilidade.

Desigualdade e discriminação no acesso à água e ao esgotamento sanitário na Região Metropolitana de Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil

“…É importante destacar que, no Brasil, existem poucos estudos que analisam o acesso à água e ao esgotamento sanitário na perspectiva dos direitos humanos 42,43,44,45 . Dessa forma, o presente trabalho representa uma contribuição original e a metodologia empregada tem potencial de replicação em outras regiões metropolitanas e territórios do país.…”

Políticas públicas ambientais: Planejamento e execução em um Munícipio do Rio Grande do Sul

“…Esta demanda é considerada fundamental a fim de garantir a qualidade de vida dos munícipes, bem como, apresenta correlação positiva com a saúde dos consumidores. Segundo Oliveira (2017), o acesso à água potável é absolutamente fundamental para a manutenção da vida, além de propiciar o regular exercício dos demais direitos humanos. Ainda, o autor destaca que a falta de acesso à água em quantidade suficiente ou o acesso à água não potável causam sérios e irremediáveis danos às pessoas.…”

Sustainable water resources development and management in large river basins: an introduction

“…Water is one of our most important natural resources in the world, with the access to safe and clean drinking water being a fundamental human right (Oliveira 2017 ; UN 2019 ). Human activity and climate change are two important factors affecting water resources availability and water quality worldwide, especially in large basins where there are adequate spaces for human inhabitation and city expansion (Li et al 2017 ).…”