Sob o Rigor da Lei: Os Africanos e a Legislação Baiana no Século XIX

Abstract

Resumo: A legislação produzida no Brasil durante o século XIX, sobretudo o Código Criminal do Império do Brasil, procurou atender demandas sociais no sentido de impedir e punir com rigor os atos de resistência negra que ameaçassem a estrutura social escravista. Associado ao debate nacional e as medidas parlamentares para prevenir e castigar tais ações consideradas criminosas, além de suspeitas e ameaçadoras, ocorriam os debates parlamentares sobre segurança pública na província da Bahia. As freqüentes insurreições promovidas por africanos e afro-descendentes tornava mais específicas as necessidades dos presidentes de província e chefes de polícia baianos, provocando, às vezes, distorções da lei ou até mesmo o não cumprimento dela. Nosso interesse é investigar como a legislação provincial na Bahia manifestava os objetivos de controle social sobre a população africana na primeira metade do século XIX, uma vez que os africanos eram considerados "mais perigosos" a ponto de receberem uma legislação particular, que os colocava num patamar destino daquele ocupado pelos negros nascidos no Brasil. Palavras-chave: escravidão, africanos, Bahia, legislação, império.Abstract: During the 19th century, Brazilian legislation, specifically the Criminal Code of the Brazilian Empire, sought to meet societal demands by rigorously controlling and punishing the actions of slaves that threatened the slavocratic social structure. The national debate and parliamentary measures to contain and punish the actions of criminal slaves, which included attitudes considered suspicious and threatening, were associated with debates about public safety in the province of Bahia. After the Revolt of the Malês, which occurred in Salvador in 1835, the repression of slave resistance became a priority for provincial presidents and police chiefs, provoking, at times, legal distortions or even violations of the law. In this article, we investigate how provincial legislation manifested social control over the African population in Bahia in the first half of the 19th century in as much as Africans roused "white fear" in Bahian slavocratic society. Keywords: slavery, Africans, Bahia, legislation, empire.Este trabalho tem como proposta fazer uma análise sobre as repercussões políticas e sociais da presença africana na cidade de Salvador na primeira metade do século XIX.Para tanto, faremos uso dos debates políticos e parlamentares sobre a "ameaça" africana nesta cidade.A legislação Nacional, através do código criminal do Império do Brasil, era mais genérica ao voltar suas atenções para os crimes cometidos por escravos -e mesmo libertosfossem eles africanos ou crioulos. Já a legislação local, sobretudo durante a década de 30 do século XIX, dirigia especial atenção aos africanos (pretos), pois acreditava-se que estes indivíduos eram mais "perigosos". Esta crença na carência de um conjunto de leis específicas para os africanos refletia uma espécie de "demanda" ou necessidade local.Investigaremos como a presença dos africanos na cidade de Salvador repercutiu na leg...

Construção discursiva do ethos da autoridade institucional: poder, vigilância e revoltas escravas na Bahia

“…Desse modo, foi relevante refletir e avaliar como a legislação provincial da Bahia demandava atos e ações discursivas de controle social e político sobre os escravizados insurgentes, no início do século XIX, por meio dos presidentes e dos chefes de polícia da província (BRITO, 2008), através da edição e do estudo de Resoluções expedidas nesse período.…”