Simulando por meio da dinâmica de sistemas a influência dos tribunais de contas estaduais na qualidade da gestão pública e na atração de investimentos privados

Abstract

A utilização de simulações na análise de sistemas complexos vem ganhando espaço nas ciências sociais nos últimos anos (CARVALHO, 2005; RICHARDSON, 1991; VICENTE, 2005; ZELLNER, 1984). A grande vantagem desse instrumental em relação a outros é sua possibilidade de testar diferentes cenários que não poderiam ser replicados sem problemas de ordens legal, prática e ética. Este artigo tem por objetivo simular o impacto das ações dos tribunais de Contas estaduais na qualidade da gestão pública e, conseqüentemente, na atração de investimentos privados para os municípios. Para tal, foi desenvolvido um modelo que simula a atuação de um Tribunal de Contas estadual em um município, e o resultado revela que o tribunal exerce um papel indireto, mas importante, na atração de investimentos. Essa constatação se dá quando o Tribunal de Contas expande suas funções de instituição fiscalizadora para uma instituição de accountability de desempenho, com ênfase na capacitação dos funcionários municipais e na busca de resultados para a gestão pública.

Legitimacy Accounts no Debate sobre a Reforma dos Tribunais de Contas Brasileiros

“…Dessa forma, frente a existência ampla e consolidada no cenário mundial das entidades de fiscalização superior (EFS), no contexto brasileiro, os 33 TCs existentes vêm se destacando pela atuação organizacional associada a questões de fomento à boa governança, de combate à corrupção e de fortalecimento da transparência nos três níveisde governo, evoluindo historicamente de uma estética de atuação relacionada à auditorias das contas públicas para um formato de intervenção mais ligado à accountability (Carvalho, 2008). Frente a isso, tais organizações exercem funções ligadas à aplicação da lei e ao controle de recursos públicos, por meio de ações de fiscalização sobre órgãos e entidades públicas, e de julgamentos de contas de gestores e demais responsáveis por recursos públicos.…”

Assimetrias No Conteúdo Informacional Das Súmulas Dos Tribunais De Contas Brasileiros E Seus Impactos No Princípio Da Isonomia

“…Tal abordagem preenche uma lacuna na literatura sobre o controle da gestão pública (ARANTES, ABRUCIO e TEIXEIRA, 2005;LIMA, 2005;GOMES, 2006;CARVALHO, 2008;LOUREIRO, TEIXEIRA e MORAES, 2009;MENEZES, 2012;LEMOS et al, 2013;ROCHA, 2013;SANTOS et al, 2013;REIS, DACORSO e TENÓRIO, 2015;SUNDFELD et al, 2017; LINO e AQUINO, 2018) sob a perspectiva do exame da produção jurisprudencial dos TCs, especificamente suas súmulas, o que denota a relevância teórica da pesquisa apresentada neste artigo.…”

As lógicas conflitantes no Tribunal de Contas e o enfraquecimento de sua relevância social

“…[Outra coisa] que os Conselheiros podiam fazer, e tal, era segurar a tramitação do processo. (Rocha, 2013;Santos et al, 2013;Speck, 2013a;Speck, 2013b Por fim, parte da literatura se dedica a explorar os impactos das ações dos Tribunais de Contas sobre a gestão pública, por exemplo, tornando gastos com educação mais efetivos (Carvalho, 2008;Amorim, Diniz & Lima, 2017); ou, simplesmente, apontando as principais causas de rejeição de contas, ou seja, as irregularidades que os municípios cometem que são apontadas pelos Tribunais de Contas (Kronbauer et al, 2011). Boas, Hidalgo e Melo (2018) não encontraram evidências de que a rejeição de contas por um Tribunal de Contas influencia a capacidade de prefeitos se elegerem.…”