Serviços Públicos

Aragão, Ivana Picone Borges de

doi:10.12957/rfd.2011.1725

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“…50 Observa-se, da exposição dos elementos acima, que a avaliação legislativa não necessariamente oferecerá medidas rigorosas de eficácia e de eficiência, mas procurará evidenciar, da maneira mais consistente e confiável possível, as relações causais subjacentes à ação legislativa, que representam, em essência, as finalidades que podem intervir na elaboração e na aplicação de uma determinada lei, bem como de fenômenos que, previstos ou imprevistos pelo legislador, poderão ter sido impulsionados por uma determinada legislação.…”

Section: Avaliação Legislativa E Alcance Dos Seus Resultadosunclassified

“…50 A referida mudança se deu no sentido de permitir uma concentração do poder tributário em torno do governo federal, em abandono às teses desenvolvidas em McCulloch v. Maryland, conforme já se verifica com os precedentes Helvering v. Gerhardt e Graves v. New York ex rel. O'Keefe.…”

Section: A Evolução Da Reciprocal Immunity Of Federal and State Instrunclassified

“…49 The proposed amendment sought to clarify that " [t]he fund, including all monies deposited in the fund from whatever source, shall remain inviolate." 50 In the 2006 general election, voters overwhelmingly-by a 3-1 margin-approved the proposed amendment. 51 Consequently, the language of Art 15, § 19 of the Wyoming constitution now more clearly affirms that the corpus of the fund is untouchable and only the income can be spent by the legislature.…”

Section: Managing Short-term Temptationsmentioning

confidence: 99%

“…Nesse sentido, verifica-se que o controle de políticas públicas é feito basicamente de três maneiras: pelo controle dos cidadãos (controle mercadológico de serviços compartidos e controle social de serviços 50 públicos), pelo controle da Administração Pública (autocontrole ou controle interno) e pelo controle de outros setores do Estado desvinculados da Administração (controles político, financeiro, jurisdicional e pelo Ministério Público). Tudo isso visa a uma mesma meta: fiscalizar o cumprimento do dever estatal de concretizar direitos fundamentais.…”

Section: O Dever Estatal De Concretizar Direitosunclassified

“…This constellation might allude to the recent construction of "network contracts" 49 -with a principled construction of this new type of contract, although Stefan Grundmann is more prudent in this regard. 50 The sense of such a construction could consist in the consequence that the triangular nature of the contract does not remain at the factual level but can lead to ideas about a specific "hybrid" institutional component. The relationship is a "hybrid" one in as much as it can be located beyond the level of the bilateral exchange contract, but below the level of a "company" (or, even less so, a corporate association).…”

Section: The "Network Contract" As a New Paradigm Of Private Law For mentioning

confidence: 99%

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Editorial¹

2014

RBPP

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A Revista Brasileira de Políticas Públicas tem como finalidade constituir instrumento de veiculação de trabalhos científicos e doutrinários relacionados a aspectos ligados a interação entre Políticas Públicas e Direito. Direciona, portanto, seu objeto de interesse a questões referentes a governabilidade, integração, participação cidadã, desenvolvimento e outros temas envolvendo o Estado, a Sociedade e o Direito. Sendo assim, a proposta de linha editorial a ser seguida pela Revista Brasileira de Políticas Públicas é apresentada a partir de três áreas fundamentais, que se subdividem:1. Políticas de Estado e de Governo e democracia: teoria das políticas públicas, sistema de governo, sistema eleitoral e cidadania, sistema de partidos e reforma constitucional.2. Políticas Públicas e desenvolvimento econômico e social: políticas de desenvolvimento econômico e produção local/regional, desenvolvimento sustentável e meio-ambiente, desenvolvimento humano e planejamento da ação governamental.3. Avaliação em políticas públicas: teorias de avaliação em políticas públicas, metodologia de avaliação de políticas públicas e políticas de desenvolvimento, metodologia de analise jurídica de políticas públicas, resultados de analise em políticas públicas, pesquisa em políticas públicas setoriais.

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Section: Avaliação Legislativa E Alcance Dos Seus Resultadosunclassified

Section: A Evolução Da Reciprocal Immunity Of Federal and State Instrunclassified

Section: Managing Short-term Temptationsmentioning

confidence: 99%

Section: O Dever Estatal De Concretizar Direitosunclassified

Section: The "Network Contract" As a New Paradigm Of Private Law For mentioning

confidence: 99%

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Edição Completa

Editorial¹

2014

RBPP

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Direito À Educação Das Pessoas Com Transtorno Do Espectro Do Autismo

Tibyriçá¹

2016

Research in Spec Educ Needs

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Palavras-chave: educac ßão, direito, autismo, violac ßões.Este estudo teve por objeto geral mapear as violac ßões ao direito a educac ßão das pessoas com transtorno do espectro do autismo (TEA) Introduc ßão A Defensoria P ublica e instituic ßão permanente prevista na Constituic ßão Federal brasileira (art. 134) a qual incumbe a orientac ßão jur ıdica, a promoc ßão dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados. No Estado de São Paulo, a Defensoria P ublica foi criada com a sanc ßão da Lei Complementar Estadual 988 em 09 de janeiro de 2006.Em agosto de 2014, a pesquisadora, que e Defensora P ublica do Estado de São Paulo, assumiu a coordenac ßão do N ucleo Especializado dos Direitos dos Idosos e das Pessoas com Deficiência (NEDIPED) da Defensoria P ublica do Estado de São Paulo (DPE/SP), que tem atribuic ßão de prestar apoio aos Defensores P ublicos em relac ßão aos direitos das pessoas com deficiência e tamb em propor medidas judiciais e extrajudiciais, para tutela de interesses individuais, coletivos e difusos, e acompanh a-las, agindo isolada ou conjuntamente com os Defensores P ublicos em relac ßão a este grupo vulner avel da populac ßão (ESTADO DE SÃO PAULO, Lei Complementar 988, 2006, art. 53, II).No caso espec ıfico da defesa dos direitos das pessoas com transtorno do espectro do autismo (TEA), o NEDIPED vem acompanhando, em conjunto com a 3.ª Defensoria P ublica da Unidade da Fazenda P ublica, a ac ßão civil p ublica que condenou o Estado de São Paulo a prestar atendimento adequado de educac ßão, sa ude e assistência as pessoas com TEA.De acordo com a sentenc ßa confirmada em segunda instância e transitada em julgado em 2006, o Estado de São Paulo foi condenado a: (1) Providenciar unidades especializadas pr oprias e gratuitas, nunca as existentes para tratamento dos doentes mentais "comuns", para o tratamento de sa ude, educacional e assistencial as pessoas com autismo, em regime integral e parcial para todos os residentes no Estado de São Paulo; e (2) Enquanto não tivesse estas unidades e at e quando quisesse, deveria arcar com custas integrais do tratamento (internac ßão especializada ou em regime integral ou não), da assistência, da educac ßão e da sa ude espec ıficos em entidade não estatal.A Defensoria P ublica do Estado de São Paulo foi admitida como amicus curiae em 2008 no referido processo, passando atuar pelas pessoas necessitadas, conforme sua atribuic ßão constitucional.Em marc ßo de 2014, o Minist erio P ublico do Estado de São Paulo (MPE/SP) pediu o "arquivamento" (ou extinc ßão) da ac ßão civil p ublica baseando-se, principalmente, na promulgac ßão da Lei 12.764 (BRASIL, 2012), que instituiu uma Pol ıtica nacional para defesa dos direitos das pessoas com TEA e tamb em porque o Estado de São Paulo elaborou uma pol ıtica para atendimento das pessoas com TEA.A pesquisadora ficou com a responsabilidade de apresentar a defesa jur ıdica pela Defensoria P ublica do Estado de São Pa...

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Uma abordagem jurídica à questão do ressarcimento de danos elétricos pelas distribuidoras de energia.

Salomão¹

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Serviços Públicos

Abstract: Parece muito difícil sustentar que, em uma democracia constitucional, a omissão do governo seja sempre adequada. Na verdade, parece que o correto é o contrário.

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Direito À Educação Das Pessoas Com Transtorno Do Espectro Do Autismo

Uma abordagem jurídica à questão do ressarcimento de danos elétricos pelas distribuidoras de energia.

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