Palavras-chave: educac ßão, direito, autismo, violac ßões.Este estudo teve por objeto geral mapear as violac ßões ao direito a educac ßão das pessoas com transtorno do espectro do autismo (TEA) Introduc ßão A Defensoria P ublica e instituic ßão permanente prevista na Constituic ßão Federal brasileira (art. 134) a qual incumbe a orientac ßão jur ıdica, a promoc ßão dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados. No Estado de São Paulo, a Defensoria P ublica foi criada com a sanc ßão da Lei Complementar Estadual 988 em 09 de janeiro de 2006.Em agosto de 2014, a pesquisadora, que e Defensora P ublica do Estado de São Paulo, assumiu a coordenac ßão do N ucleo Especializado dos Direitos dos Idosos e das Pessoas com Deficiência (NEDIPED) da Defensoria P ublica do Estado de São Paulo (DPE/SP), que tem atribuic ßão de prestar apoio aos Defensores P ublicos em relac ßão aos direitos das pessoas com deficiência e tamb em propor medidas judiciais e extrajudiciais, para tutela de interesses individuais, coletivos e difusos, e acompanh a-las, agindo isolada ou conjuntamente com os Defensores P ublicos em relac ßão a este grupo vulner avel da populac ßão (ESTADO DE SÃO PAULO, Lei Complementar 988, 2006, art. 53, II).No caso espec ıfico da defesa dos direitos das pessoas com transtorno do espectro do autismo (TEA), o NEDIPED vem acompanhando, em conjunto com a 3.ª Defensoria P ublica da Unidade da Fazenda P ublica, a ac ßão civil p ublica que condenou o Estado de São Paulo a prestar atendimento adequado de educac ßão, sa ude e assistência as pessoas com TEA.De acordo com a sentenc ßa confirmada em segunda instância e transitada em julgado em 2006, o Estado de São Paulo foi condenado a: (1) Providenciar unidades especializadas pr oprias e gratuitas, nunca as existentes para tratamento dos doentes mentais "comuns", para o tratamento de sa ude, educacional e assistencial as pessoas com autismo, em regime integral e parcial para todos os residentes no Estado de São Paulo; e (2) Enquanto não tivesse estas unidades e at e quando quisesse, deveria arcar com custas integrais do tratamento (internac ßão especializada ou em regime integral ou não), da assistência, da educac ßão e da sa ude espec ıficos em entidade não estatal.A Defensoria P ublica do Estado de São Paulo foi admitida como amicus curiae em 2008 no referido processo, passando atuar pelas pessoas necessitadas, conforme sua atribuic ßão constitucional.Em marc ßo de 2014, o Minist erio P ublico do Estado de São Paulo (MPE/SP) pediu o "arquivamento" (ou extinc ßão) da ac ßão civil p ublica baseando-se, principalmente, na promulgac ßão da Lei 12.764 (BRASIL, 2012), que instituiu uma Pol ıtica nacional para defesa dos direitos das pessoas com TEA e tamb em porque o Estado de São Paulo elaborou uma pol ıtica para atendimento das pessoas com TEA.A pesquisadora ficou com a responsabilidade de apresentar a defesa jur ıdica pela Defensoria P ublica do Estado de São Pa...