2020
DOI: 10.23925/2675-7648.2020n1p17-36
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Responsabilidade No Descarte De Equipamentos De Proteção Individual Na Prevenção Do Covid-19 Pelas Empresas

Abstract: O presente artigo trata a responsabilidade no descarte de EPIs na prevenção do COVID-19 pelas empresas brasileiras, o problema trabalhado nesse artigo visa esclarecer se as empresas são passíveis de serem responsabilizadas pelo descarte incorreto desses EPIs, para isso o artigo tratará a importância do descarte correto, estabelecendo o descarte hospitalar como parâmetro, analisará ainda, a obrigatoriedade de fornecimento de EPIs e por fim analisará a responsabilidade civil. O artigo se desenvolve através de um… Show more

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“…Segundo Rezende et al (2020), ao final de 2019, foi descoberta a nova variante do coronavírus, posteriormente denominada de COVID-19. Por conter traços como alta capacidade de transmissão e considerável percentual de mortalidade, a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou em 30 de janeiro de 2020 estado de emergência de saúde pública de importância Internacional.…”
Section: Referencial Teóricounclassified
“…Segundo Rezende et al (2020), ao final de 2019, foi descoberta a nova variante do coronavírus, posteriormente denominada de COVID-19. Por conter traços como alta capacidade de transmissão e considerável percentual de mortalidade, a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou em 30 de janeiro de 2020 estado de emergência de saúde pública de importância Internacional.…”
Section: Referencial Teóricounclassified