Responsabilidade civil do cirurgião-dentista: a importância do assistente técnico

Abstract

ResumoIntrodução: a responsabilidade do cirurgião-dentista pode ser entendida como obrigações de ordem penal, civil, ética e administrativa, às quais está sujeito no exercício de sua atividade. Assim, se comprovado um resultado lesivo ao paciente -por imprudência, imperícia ou negligência -, o cirurgião-dentista estará sujeito às penalidades previstas no Código Civil, sendo obrigado a satisfazer o dano e indenizar segundo a consequência provocada. Em processos cíveis, as partes poderão contratar um assistente técnico para fornecer, aos respectivos advogados, conhecimentos técnicos e científicos inerentes ao tema. Objetivo: informar sobre a importância da atuação de assistentes técnicos em processos cíveis, propiciando às partes uma maior compreensão dos aspectos técnicos, éticos e legais. Conclusão: há a necessidade de um maior conhecimento, por parte dos profissionais em Odontologia, sobre os aspectos éticos e legais que norteiam a profissão. INTRODUÇÃOAo desempenhar atividade laborativa, além da responsabilidade comum a todas as pessoas como cidadãos, compete ao trabalhador, também, uma responsabilidade específica: a de responder pelos atos cometidos no exercício da profissão.Particularmente quando são consideradas as profissões da Saúde, essa obrigação de responder pelos atos praticados no desempenho da profissão (responsabilidade profissional) comporta um quá-druplo enquadramento: penal, civil, administrativo e ético 25 . A difusão dos métodos de cura e a consciên-cia do dano sofrido têm conduzido a um aumento significativo do número de pacientes que buscam a reparação por prejuízos em decorrência da culpa profissional. Entretanto, observa-se que os juristas nacionais pouco se dedicaram ao estudo da responsabilidade civil dos cirurgiões-dentistas 19 . Tal enquadramento conduz à reflexão de que, em se tratando de vida humana, não há lugar para culpas pequenas 17 . E, na atual realidade de mercado -altamente competitivo e no qual busca-se atingir, muitas vezes, apenas o lucro -, observa-se um aumento no número de processos contra profissionais da área da Saúde. Sendo a Odontologia uma das profissões intrinsecamente ligadas à Saúde Pública, a

The importance of radiological documentation in civil lawsuits involving dentists: case report

“…Dentists must always practice their profession in the most technical manner possible and always base their acts on scientific evidence. Yet they must never forget that, in a lawsuit, the fundamental piece of evidence will be the patient's dental record 7 . Therefore, the present study seeks to expose important points from a civil liability lawsuit involving a dentist in order to demonstrate some possible errors that these professionals can commit upon underestimating the value of the documentation and the proper safeguarding of dental imagery files.…”

“…The professional has the obligation of not causing harm to his/her patient and will be considered at fault if the acts are performed imprudently, when performed in a premeditated manner, when there is technical inaptitude or negligence, and/or when the harm incurred results from the mere lack of attention or carelessness 6 . It is also essential to determine the causal link between the performed act and the harm incurred by the plaintiff 7 . As this causal link is the connection between the act (action or omission) and the result, damages in this case.…”

Forensic Dentistry Job Market in Brazil

“…While constantly being associated with human identification, the performance of the Forensic Odontologist is much broader and includes different fields. In civil liability issues, the dentist can work as an Expert Witness, in order to report technical considerations to the Judge, or can participate as Technical Assistant of one of the persons involved (for example, to the dentist or the patient), and has the obligation to analyze the Expert report (Paranhos et al, 2008;Silva et al, 2009).…”

Responsabilidade civil do cirurgião-dentista

“…Caso seja comprovado um resultado lesivo ao paciente, por imprudência, imperícia ou negligência, o cirurgião-dentista ficará sujeito às penalidades previstas no Código Civil, com isso, fica o profissional obrigado a reparar o dano causado a seu paciente e indenizá-lo segundo a consequência provocada. As etapas pertinentes a um processo da área civil estão descritas no Código de Processo Civil e são partes dos trâmites do processo civil o autor, o réu, os advogados, o juiz e os assistentes técnicos (32,33).…”