Regulação e universalização da prestação dos serviços de abastecimento de água

Abstract

Discute-se sobre o papel da regulação e, em específico, das agências reguladoras como instituição estratégica, com aptidão para estimular a promoção da universalização dos serviços públicos, no corte realizado no presente estudo, de abastecimento de água no Brasil. Para tanto, apresenta-se alguns aspectos conceituais da universalização de serviços e como esse conceito sofreu modificações, para em seguida tratar propriamente dos desafios da universalização para os serviços de abastecimento de água no Brasil. Num segundo momento, faz-se uma breve explanação da função regulatória no contexto dos serviços públicos e de que formas, na especificidade, pode a regulação, realizada através das agências reguladoras, promover indiretamente a universalização dos serviços. A análise é realizada com base especialmente na Lei n. 11.445/2007, que traça as diretrizes gerais dos serviços públicos de saneamento básico.

Mudanças climáticas e o acesso à água e esgotamento sanitário: desafios e oportunidades para os Estados do Ceará e São Paulo, Brasil

“…No Brasil, do ponto de vista legislativo, a regulação só é melhor definida a partir justamente da LDNSB de 2007, que coloca responsabilidade ao titular dos serviços de formular a política pública de saneamento, visando a definição do ente responsável pela regulação e fiscalização dos serviços (MELO et al, 2013). Dentre as responsabilidades do ente regulador, destacam-se (i) a verificação dos cumprimentos de metas e planejamentos dos prestadores de serviços; (ii) a manifestação conclusiva quando há reclamações dos consumidores; (iii) a fixação de regras para execução dos contratos de prestação de serviços;…”

“…(iv) a auditoria e certificação dos investimentos; e (v) a definição das pautas das revisões tarifárias (GALVÃO JUNIOR et al, 2008;MELO et al, 2013).…”

“…Legislativo (MELO et al, 2013). As agências reguladoras estaduais são adotadas pela maior parte dos municípios brasileiros por serem economicamente mais sustentáveis, ainda que haja outros modelos, como as agências municipais ou consorciadas (GALVÃO JUNIOR et al, 2008;MELO et al, 2013).…”

“…Para as companhias de saneamento, reduzir as perdas de água significaria também menores custos de captação da água e mais recursos para investimentos no setor por meio do aumento da margem de receita líquida (MELO et al, 2013).…”