Regulação do investimento estrangeiro direto no Brasil: da resistência aos tratados bilaterais de investimento à emergência de um novo modelo regulatório

Abstract

O objetivo deste artigo é analisar o desenvolvimento regulatório do Brasil em matéria de investimento estrangeiro. Em comparação com seus pares, o Brasil por anos gozou da reputação de um rebelde na regulação de investimentos estrangeiro direto (IED). Na década de 90, quando o mundo parecia caminhar pacificamente para regulação de investimento via tratados bilaterais de investimento (TBIs), o Brasil colocou toda a sua rebeldia na resistência a este modelo, sob o argumento de que tal tipo de regulação confrontava dispositivos de sua Constituição. Desafiando o argumento de que TBIs seriam necessários para atrair investimentos, a inexistência deste padrão regulatório não ofuscou o interesse de investidores estrangeiros no país, que se manteve como um dos principais destinatários de IED. Entretanto, mudanças na economia doméstica e internacional alavancaram empresas brasileiras para outros países, principalmente ao sul do continente e na África, fazendo com que os formuladores da politica brasileira de investimentos reelaborassem a estratégia nacional. Neste contexto, um novo modelo regulatório emerge novamente de maneira rebelde, agora não pela negação dos modelos em vigor, mas pela singularidade de seus termos. Este novo modelo dialoga com a chamada crise de legitimidade do regime global de investimentos e promove relações de investimento mais equilibradas e cooperativas. As análises apresentadas no artigo partem de documentos primários (regulação nacional e internacional) e secundários (literatura especializada).

Conduta Empresarial Responsável e Acordos de Investimento

“…Diante das críticas e crescente resistência, o projeto de ratificação dos TBIs foi retirado de tramitação no Congresso Nacional em 2002, no contexto de transição do governo Fernando Henrique Cardoso para o governo Lula da Silva (Morosini e Xavier Júnior, 2015). Cabe ressaltar que o ambiente internacional (regional e global) também influenciou essa decisão.…”

A Entrada Do Brasil Na Ocde E Seus Acordos De Investimento: Oportunidades Para Promoção De Investimento Direto De Baixo Carbono

“…7 o ). 28 Em paralelo a esse movimento diretamente atrelado às diretrizes da OCDE para IED, desde 2015, o Brasil inaugurou um programa próprio de tratados de investimento por meio dos ACFIs, os quais, em grande medida, apresentam-se como uma alternativa aos tratados bilaterais de investimento padrão (Morosini e Xavier Junior, 2015). Em 2015, foram assinados os primeiros seis acordos nesse novo formato (Angola, Moçambique, Chile, Colômbia, Maláui e México), com mais três sendo celebrados em 2018 (Etiópia, Suriname e Guiana), três firmados em 2019 (Emirados Árabes Unidos, Marrocos e Equador) e um em 2020 (Índia).…”

TD 2692 - Tratados Bilaterais de Investimentos (TBIs) : Conceitos, potenciais Impactos e Tendências Futuras

“…É importante ressaltar que o Brasil, apesar de ter assinado alguns TBIs anos atrás, apenas em 2015 ratifi cou seu primeiro acordo bilateral de investimento. Esses acordos não foram ratifi cados devido ao receio do Congresso Nacional a respeito de possíveis incertezas jurídicas que os TBIs poderiam trazer para o Brasil, além de uma eventual perda de soberania notadamente sobre a adoção de políticas de interesse público que poderiam afetar direta ou indiretamente empresas estrangeiras no país (Cozendey e Cavalcante, 2015;Morosini e Xavier Junior, 2015). Para um país que necessita de maior integração internacional, conhecer as novas tendências e os benefícios e riscos inerentes a um acordo como esse pode contribuir para a formulação de acordos futuros que resultem em alocações de investimento mais efi cientes e para o desenvolvimento do país.…”