Conduta Empresarial Responsável e Acordos de Investimento

Abstract

Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que permanecem sendo um instrumento de soft law, de adoção voluntária e sem mecanismos efetivos de enforcement. A implementação das Diretrizes da OCDE no Brasil também é tema desta edição especial do Boletim, que busca, com isso, apresentar um panorama abrangente e equilibrado acerca dos instrumentos protetivos relacionados ao IDE.