Propostas de Redução da Maioridade Penal: a Juventude Brasileira no Fio da Navalha?

Abstract

Propostas de Redução da Maioridade Penal: a Juventude Brasileira no Fio da Navalha?Resumo: Este trabalho propõe uma reflexão teórica sobre o fenômeno da judicialização da vida, mais especificamente aquele que incide sobre os "adolescentes em conflito com a lei", a partir das contribuições de Foucault e Derrida. O objetivo é dar visibilidade a alguns dos regimes de verdade sobre "adolescentes em conflito com a lei", que emergem das/nas propostas de emendas constitucionais (PECs) sobre rebaixamento da idade penal, e seus efeitos de subjetivação. Utilizamos como operador metodológico o conceito de problematização proposto por Foucault e sugerimos uma inversão da compreensão dominante sobre a judicialização, entendendo esta como efeito do conflito e não como solução. Observamos que, seguindo a lógica penal, os legisladores procuram um indivíduo consciente, autônomo, pleno de suas capacidades mentais e responsável por seus atos. Entende-se que a judicialização responde a demandas sociais, formalizando conflitos a partir da perspectiva penal, produzindo, assim, dois modos possíveis de configuração de sujeito: o de agressor ou de vítima, tendo como um de seus efeitos a polarização da opinião pública e, também, dos modos de estes adolescentes serem e estarem no mundo. Palavras-chave: Adolescente. Legislação. Judicialização. Efeitos de Subjetivação. Política.Abstract: This article develops a theoretical reflection on the phenomenon of the judicialization of life, specifically as it affects young offenders, according to a Foucauldian and Derridean perspective. The main objective is to give visibility to truth regimes inscribing young offenders, which emerge from the constitutional amendments to lower the age of criminal responsibility, as well as their effects on the processes of subjectivation. Foucault's concept of problematization is used as a methodological tool, which allows us to conceptualize the judicialization of life not as a solution, according to dominant views on the topic, but as a product of social conflict. We contend that, from a legal viewpoint, legislators conceive and strive for a selfconscious, autonomous, and mentally-fit individual who is completely accountable for his/her own behavior. The judicialization of life addresses social demands, setting conflicts according to a criminal perspective, thereby producing only two possible ways of being: either that of an offender or of a victim. This process polarizes public opinion, as well as the way these young citizens live and express themselves in the contemporary world. Keywords: Adolescent. Legislation. Judicialization. Processes of Subjectivation. Politics.Resumen: Este trabajo propone una reflexión teórica sobre el fenómeno de la judicialización de la vida, más específicamente, el que incide en los adolescentes en conflicto con la ley, basándose en las contribuciones de Foucault y Derrida. El objetivo es dar visibilidad a algunos de los regímenes de verdad sobre los adolescentes en conflicto con la ley, que emergen de/en las propuestas de enmiendas ...

Os discursos protetivos e punitivos acerca dos adolescentes em medida de internação no Brasil

“…Nos documentos oriundos do âmbito jurídico, é frequente, ainda, a apresentação do adolescente como infrator, numa aparente tentativa de atualizar o termo menor: «[...] A autoria é induvidosa e converge para o adolescente infrator [...]» (MSP 6). O uso conjugado destas palavras revela o peso que o ato infracional tem na apresentação do adolescente, reatualizando concepções do Código de Menores (Vavassori & Toneli, 2015).…”

Out of sight out of mind: Psychological distance and opinion about the age of penal majority

“…This led to several proposals of constitutional amendment to decrease the APR from 18 to 16 y.o. ( Vavassori and Toneli, 2015 ). The first proposal from 1993 is based on the argument that due to greater access to information, the “discerning capability” of today’s youngsters is higher than in the 1940s when the APR was initially determined in Brazil.…”

“…The present study was conducted in Brazil, where there are several proposals being discussed in congress to amend the constitution and decrease the APR from 18 to 16 y.o. ( Vavassori and Toneli, 2015 ). First, we will present the problem of adolescent transgression in Brazil and then we will frame our experimental approach which was based on construal level theory and Kohlberg’s theory of moral development.…”

“…The discussion of punishment for youth transgression, however, is usually framed by the mistaken perception of adolescents as the main cause of violence rather than as victims, and that existing laws excessively protect juvenile offenders ( Brondani and Arpini, 2021 ). As a result, Brazilian legislators proposed an amendment to the constitution to lower the APM from 18 to 16 years ( Vavassori and Toneli, 2015 ; Petry and Nascimento, 2016 ). The amendment is currently under consideration in the Senate’s Constitution, Justice, and Citizenship Committee.…”