Projetos De Lei Ordinária Apresentados Na Câmara Dos Deputados Entre 1999 E 2006: Tramitação Geral E Dos Relacionados À Saúde

Abstract

Análise da tramitação dos projetos de lei ordinária (PL) apresentados na Câmara dos Deputados (CD) entre 1999 e 2006 e também de um subgrupo de PL relacionados à saúde (PL-Saúde), apresentados no mesmo período. Foram elaborados: um banco de dados (a partir de planilhas do Centro de Informática da CD, contendo variáveis aferidas em 07 de março de 2007) e uma classificação temática para os PL-Saúde. Observou-se que: a) foram apresentados 15.246 PL na CD de 1999 a 2006 (com padrão temporal similar na 51ª e na 52ª Legislaturas); b) 2,8% dos PL foram convertidos em lei e 74,8% foram arquivados; c) 96,7% dos PL eram de autoria do Legislativo, 2,7%, do Executivo e 0,6% de outros órgãos; d) dos 428 PL convertidos em lei, 53,5% eram de autoria do Legislativo e 38%, do Executivo; e) considerando os PL convertidos em lei, os do Executivo tramitaram com tempo médio 2,6 vezes mais curto que o da CD. A avaliação temática dos PL de 1999 a 2006 detectou 4.358 PL-Saúde (28,6% do total apresentado), dos quais 34,3% relacionam-se a ações de saúde; 30,9%, a redução de risco de agravos à saúde; 28,8%, a benefícios relacionados à saúde e 5,9%, a direitos relacionados à saúde. Os PL do Executivo convertidos em lei tramitaram com tempo médio 4 vezes mais curto que o da CD. A metodologia aplicada detectou padrões temporais diferenciados de apresentação de PL e de sua conversão em lei, conforme a autoria, como também demonstrou a viabilidade de estudos de monitoramento sistemático da tramitação de PL, inclusive no que se refere a temas.

Single waiting list for hospital beds during the COVID-19 pandemic: performance of the Federal Legislative Branch in 2020

“…There is no bill suggesting federal management, which is consistent with the idea of decentralized and regionalized actions in such a way that the management of health services and public health actions are no longer concentrated on the hands of the Federal Government, as was the case before the 1988 Constitution 31 .…”

“…Gomes 31 , in a study which evaluated the processing of bills in the House from 1999 to 2006, noticed that the time for processing bills in the House, including those that were introduced and converted into laws, was 889 days. The author also highlighted that time for processing is a fundamental variable in the process of conversion, since bills from any of the merit commissions to which they were sent will be filed away at the end of the Legislative period, which does not happen to bills from the Senate and the Executive, for example 31 .…”

Fila única de leitos e a pandemia de COVID-19: atuação do Poder Legislativo Federal no ano de 2020

“…Inexiste proposição que aponte para uma gestão federal, isso se coaduna à ideia das ações e serviços descentralizados e regionalizados, não cabendo mais à União a concentração da gestão dos serviços e ações públicas de saúde, como ocorria antes da Constituição Federal (CF) de 1988 31 .…”

“…Gomes 31 , em estudo que avaliou a tramitação de projetos de lei na Câmara dos Deputados no período de 1999-2006, constatou que o tempo de tramitação dos PL's da CD, incluído os apresentados e convertidos em lei, foi de 889 dias. Destaca ainda que o tempo de tramitação constitui variável fundamental no processo de conversão, uma vez que "os PL's sem deliberação de todas as comissões de mérito para as quais foram despachados serão arquivados ao final da Legislatura, o que não ocorre com os PL's provenientes, por exemplo, do Senado e do Executivo" 31 .…”

Projetos de Lei do Senado Federal na área de Saúde Pública nos anos de 2011-2012: o perfil dos senadores brasileiros

“…Realizou-se uma análise simplificada de todas as justificativas expostas nos projetos.O presente estudo computou dentro das proposições legislativas, somente os projetos de lei iniciados no Senado Federal e apresentados no período de análise, que correspondem às primeiras duas sessões legislati vas da 54ª Legislatura (2011 e 2012). A escolha pela análise de Projeto de Lei (PL) se deu por representar a via legislativa mais utilizada(Gomes, 2012). Os projetos disponibilizados pelo OSL corresponderam até o mês de setembro de 2012.…”