Prisões Cautelares: 50 Anos De Luta Na Efetivação Do Pacto De San Jose Da Costa Rica

Abstract

O presente trabalho busca demonstrar que mesmo após 50 anos do Pacto de San Jose da Costa Rica ainda se busca resolver o problema do papel dos princípios orientadores das prisões cautelares. A hipótese elencada é de que os princípios orientadores das prisões cautelares devem possuir força vinculante quando da ocorrência de sua decretação ou manutenção, sempre no sentido de garantir a preservação de direitos fundamentais. Objetiva-se realizar uma análise crítica dos princípios orientadores das prisões cautelares intentando verificar seu conteúdo e abrangência, bem como seu nível de observância pela legislação. Para atingir o objetivo do estudo, foi empregado o método indutivo, além dos meios de pesquisa documental e bibliográfico. As pesquisas se deram por meio de doutrinas gerais e específicas sobre o assunto, bem como artigos científicos, tendo sido utilizado como base para a elaboração do trabalho o Pacto de San Jose da Costa Rica. Justifica-se a pesquisa pelas contribuições que pode proporcionar ao campo social a partir de uma análise teórica e prática. Toda prisão cautelar cerceia a liberdade do indivíduo, por isso a decisão que a decreta ou mantém exige observância a princípios. Conclui-se que os princípios orientadores das prisões são fundamentais à aplicação das mesmas. Os princípios devem possuir força normativa e, se necessário, sobrepor-se às disposições infraconstitucionais e às decisões inconstitucionais, que firam os direitos fundamentais de liberdade.