Precedentes vinculantes nos Estados Unidos da América e no Direito Brasileiro: um estudo comparado

Abstract

O artigo desenvolve uma análise comparada sobre o significado e o modo de operar com precedentes judiciais no direito norte-americano (pertencente à família do common law) e no direito brasileiro (de origem romano-germânica), com o propósito de identificar categorias e institutos que auxiliem a compreensão da prática brasileira, a partir de um país com tradição nessa matéria. Com esse objetivo, três aspectos essenciais da operação com precedentes foram analisados e confrontados: (i) o conteúdo vinculante dos precedentes em cada sistema; (ii) o processo colegiado de decisão das cortes constitucionais; e (iii) a diferenciação entre ratio decidendi e obiter dictum. O exame dessas categorias revela que não há perfeita correspondência entre os binding precedents norte-americanos e os precedentes vinculantes brasileiros. O próprio significado de precedente vinculante, no Brasil, encontra-se, ainda, substancialmente indeterminado. Há discussão sobre a eficácia vinculante da ratio decidendi, não se diferencia com precisão ratio decidendi de obiter dictum e o processo decisório da corte constitucional não contribui para o esclarecimento desses elementos. A indeterminação constitui uma ameaça à efetividade da força normativa dos precedentes e indica a necessidade de aperfeiçoamentos institucionais do Judiciário brasileiro e, sobretudo, de um sistema de formação e de incentivos para que os magistrados adiram à prática.

O modelo de decisão escrita seriatim adotado pelo Supremo Tribunal Federal: peculiaridades e alternativas

“…Um exemplo é o informativo 886 do STF no que tange ao julgamento referente ao uso do amianto e o informativo 723, no que se refere ao recurso extraordinário em que são discutidos os reflexos da criação de novo plano de carreira na situação jurídica de servidores aposentados, os quais trazem uma visão clara sobre a decisão. 10 Segundo Mello (2016), em sede de repercussão geral e no julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade, o STF passou a fixar durante o julgamento a tese adotada pela maioria, sendo essa uma alteração em processo de consolidação (Mello, 2016, p. 278). Nesse âmbito, é possível cogitar o aprimoramento da elaboração de tais teses, que costumam ser abstratas e genéricas, para que passem a evidenciar a ratio decidendi da Corte.…”

O sistema de precedentes e a implementação de políticas públicas pelo Poder Judiciário

“…Tal situação faz com que uma decisão que deveria funcionar como paradigma seja motivo de insegurança jurídica, exatamente o oposto do que se busca com a adoção do sistema de Common Law. Patrícia Perrone Campos Mello (2016) sintetiza com bastante precisão as dificuldades enfrentadas:…”