Políticas públicas coordenadas e presidencialismo de coalizão: o caso do PROMESO

Abstract

Resumo As políticas públicas têm sido estudadas com base em diferentes aspectos teóricos. No entanto, ainda persiste uma lacuna nas questões relacionadas à integração de ações das agências governamentais. Essas dimensões, quando estudadas, pouco se aproximam da perspectiva dos impactos decorrentes da arquitetura do presidencialismo de coalizão sobre as políticas públicas, que, no caso brasileiro, corrobora sua fragmentação e competição entre agências governamentais que deveriam atuar de forma integrada. Este artigo objetiva identificar onde esse problema se manifesta e o ponto de inflexão entre o discurso da ação coordenada e a implementação que evidencia o contrário. Para demonstrar como isso ocorre foi escolhido o Programa de Promoção da Sustentabilidade de Espaços Sub-Regionais (Promeso), que tem agendas compartilhadas como um de seus importantes instrumentos. A elaboração da pesquisa demandou uma revisão teórica que se debruçou sobre a arquitetura institucional do presidencialismo de coalizão e dos partidos políticos, além de adotar, na pesquisa empírica, a base de dados da Secretaria de Orçamento Federal (SOF/MPOG) e do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo (Siafi/MF), que permitiram espacializar a distribuição dos recursos públicos segundo as lógicas partidárias e regionalizadas, e consultar documentos oficiais do Ministério da Integração Nacional (MI) que caracterizam o programa objeto deste estudo. A pesquisa comprovou que o presidencialismo de coalizão afeta diretamente as políticas públicas, evidenciando um caráter competitivo entre as agências do governo federal, em razão das lógicas particularizadas, determinadas pelos dirigentes dessas instituições.

A PNDR e seu momento atual : agendas estratégicas, planos regionais de desenvolvimento e rotas de integração nacional

“…Para o desenvolvimento regional são necessárias ações estruturantes e complementares, tais como provisão de infraestrutura, formação profissional e apoio à ciência, tecnologia e inovação (CT&I), regulamentações e certificações, regularização fundiária, entre outras. O desenvolvimento de sistemas econômicos complexos exige uma interação precisa (timing) de decisões e investimentos públicos e privados para a provisão de condições materiais requeridas para o sucesso dos empreendimentos planejados (Rocha Neto, 2012). Em regiões de baixa renda, tais iniciativas de desenvolvimento econômico podem apresentar taxas internas de retorno inicialmente negativas, o que justifica a necessidade do investimento público inicial, como forma de induzir a participação do investimento privado, como no caso bem-sucedido do Polo de Irrigação Petrolina-Juazeiro (Pernambuco e Bahia, respectivamente) iniciado na década de 1960.…”

Centralidade E O Dinamismo Socioeconômico Da Mesorregião Diferenciada Bico Do Papagaio

“…O Programa de Promoção da Sustentabilidade de Espaços Sub-Regionais (PROMESO) foi uma ação para o estabelecimento de um desenvolvimento mais equânime entre as regiões brasileiras, que surgiu da retomada do planejamento regional frente à estabilização da economia brasileira no final do século XX. O PROMESO firmou-se como um elemento operacional essencial da primeira Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), promulgada em 2007 (CARGNIN, 2014;BORGES, 2016).…”

“…A sistematização das Mesorregiões Diferenciadas ocorreu e colocada em execução por meio da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional do Ministério da Integração Nacional (MIN), atual Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), aderindo a uma concepção transversal para a construção de agendas de ações nas regiões e reforçando o combate às desigualdades regionais. Nessa perspectiva, as Mesorregiões Diferenciadas foram caracterizadas como locais subnacionais, adjacentes entre dois ou mais estados federados, com aspectos semelhantes relacionados a fatores sociais, econômicos e históricos, além de crescimento econômico estacionário ou deprimido BORGES, 2016;FERRERA DE LIMA, 2020b).…”

“…No entanto, no caso do centro-Norte brasileiro, uma das características do modelo de desenvolvimento introduzido pelo Estado na década de 1970 firmou-se no uso e na extração continuada de recursos naturais, precarizando de certo modo as condições de vida da polução nativa e estimulando conflitos entre grupos de poder. Ou seja, mesmo buscando alternativas para contornar os efeitos negativos das desigualdades regionais predominantes no país, o Estado brasileiro tem sofrido por parte de grupos de poder considerável interferência na construção das agendas que lidam com elaboração de políticas públicas regionalizadas e focadas no território (ETGES; DEGRANDI, 2013;BORGES, 2016;OLIVEIRA, 2017).…”