Pluralidade jurídica: sua importância para a sustentabilidade ambiental em comunidades tradicionais

Abstract

Resumo: Argumenta-se na literatura referente à ordem jurídica que, em ambientes de populações tradicionais existem, ao lado das normas oficiais vigentes, formas diversas de juridicidade, não contempladas pela oficialidade do Estado, mas mesmo assim detentoras de validade, legitimidade, eficácia e coercibilidade. Neste estudo, identificam-se as características jurídicas das relações socioambientais de uma comunidade tradicional e sua importância para a sustentabilidade socioambiental. Para esse fim, analisaram-se os mecanismos de resolução de conflitos sociais e a observância de normas socioambientais locais e oficiais em uma comunidade de pescadores artesanais. Os dados foram obtidos mediante a aplicação de questionários, entrevistas semiestruturadas, análise documental e observação sistemática in loco. Verificou-se na comunidade estudada uma organização social baseada em direitos consuetudinários, mas também um intenso relacionamento com o direito criado pelo Estado. Observou-se que o trânsito dessa comunidade por essas duas ordens jurídicas -consuetudinária e estatal -é importante para os aspectos sociais e naturais da sustentabilidade ambiental local, uma vez que ambas propiciam contribuições para a manutenção da coesão social e para a conservação dos recursos naturais locais.Palavras-chave: pluralidade jurídica; comunidades tradicionais; sustentabilidade socioambiental. IntroduçãoA diversidade cultural e a riqueza natural são traços marcantes da realidade brasileira. Falar de uma cultura brasileira, no século XXI, pode gerar controvérsias, porque, como argumenta Ortiz (1994), a cultura está em um permanente processo de construção por "diferentes grupos sociais em diferentes momentos históricos" (Ortiz, 1994: 8). Entretanto, a expressão "diversidade cultural" vem sendo usada para retratar a riqueza de uma cultura historicamente forjada pela miscigenação de raças, etnias e cores. Ao retratar o pensamento da década de 1930de , Queiroz (1989 descreve que, para Oswaldo de Andrade, o Brasil "devora as civilizações que a ele vem ter", resultando dali uma nova cultura; enquanto Mário de Andrade fala da originalidade e da riqueza da cultura brasileira como produtos da multiplicidade de suas raízes. Trata-se, pois, de uma diversidade de "crenças, maneiras de pensar e de agir, costumes, objetos materiais" (Queiroz, 1989: 22-23) etc. que dão origem a uma nova cultura, argumenta a autora. Ao final do século XX, a cultura brasileira não pode mais ser identificada por esta ou aquela cor ou raça; todas as 540 cores e raças estão nela contempladas. Apenas a cultura resultante dessa mistura, segundo Fiorin (2009), elaborando uma "síntese do velho e do novo mundo" envolvendo todas as cores e raças, embora permeada pelo "princípio da exclusão" (Fiorin, 2009: 119), permite distinguir a cultura brasileira de outra cultura. Neste sentido, não podemos mais ser identificados por cor ou raça, mas por uma cultura derivada de múltiplas origens.A diversidade do capital natural, por sua vez, pode ser deduzida da biodiversidade da flor...

Assessing the Brazilian federal fisheries law and policy in light of the Voluntary Guidelines for Securing Sustainable Small-scale fisheries

“…Legal pluralism -as an analytical transdisciplinary perspective, combining different legal systems and capacities of multiple actors to collectively govern a given situation [43,44] -, can thus occur in this context. For example, an empirical study conducted with a traditional SSF community in the Northeast Brazil has demonstrated how legal pluralism, through the recognition and application of customary local law by the community, has positively contributed to resolve socio-environmental conflicts and ensure tacit compliance with these local rules [45].…”