Pela metade: implicações do dispositivo médico-criminal da “Nova” Lei de Drogas na cidade de São Paulo

Abstract

Este texto aborda as implicações da atual lei de drogas no Brasil, analisada como um dispositivo de poder médico-criminal. A análise está voltada, mais especificamente, para algumas implicações da lei n. 11 343 de 2006 – “Nova” Lei de Drogas – no sistema de justiça criminal na cidade de São Paulo, tendo como pano de fundo o fenômeno da intensificação do encarceramento por tráfico de drogas no país após o advento da mesma lei no ano de 2006. São apresentados dados sobre prisões por drogas no Brasil e, em seguida, utiliza-se um modelo de série temporal interrompida [interrupted time series designs] em conjunto com um modelo de regressão binária logística com dados relativos à cidade de São Paulo, para indicar como se dá a atual administração estatal das drogas e como se desenvolvem práticas no interior do sistema de justiça criminal que privilegiam a pena de prisão, mesmo depois do suposto fim desta para o usuário de drogas, com a aprovação da lei de 2006.

The Brazilian Penitentiary System under the Threat of COVID-19

“…To build context for the examination of the factors controlling the spread of COVID-19 in the Brazilian penitentiary system, we described the main policies and laws that came into force over the last 30 years. Restrictions on pre-trial detention and progression of prison regime (de Azevedo, 2017; Campos, 2014;Macaulay, 2002), along with the war on drugs (Campos & Alvarez, 2017;Grillo et al, 2011) contributed to the skyrocketing number of inmates (de Azevedo, 2017;Sinhoretto, 2018).…”

“…8 Law #11,343 came into force in 2006 strengthening the war on drugs boosting the rate of incarceration (Cifali & de Azevedo, 2017). The legislation exempted drug users from prison terms, granting them medical treatment and alternative penalties (Campos & Alvarez, 2017), while tightening the punishments for drug dealers, including a minimum of five years and a maximum of 15 years of imprisonment (Campos, 2014). Nonetheless, Law #11,343 failed to specify the amount of drugs necessary to classify subjects as drug dealers or drug users, leaving the differentiation up to state officials (Grillo et al, 2011).…”

“…28 of this law establishes that "to determine whether the drug is intended for personal consumption, the judge will take into account the nature and the quantity of the seized substance, the place, and conditions in which the action was carried out, social and personal circumstances, as well as the conduct and background of the agent". Given the possibility of taking into account the "social and personal circumstances", the socially disadvantaged young and poor black individuals, regardless of the amount of drugs under their possession, (and sometimes even without it) were framed as drug dealers (Sinhoretto, 2018); whereas, individuals with different social profiles were classified as drug users (Campos & Alvarez, 2017).…”

A Mortalidade Entre Adolescentes Egressos Do Sistema Penal

“…Desde 2006, início da vigência da nova lei de drogas, as internações de adolescentes relacionadas às drogas passaram de 6,7% para 12,6%, entre 2006 e 2007, e nos anos posteriores se elevaram até chegar a 49,4%. Uma das hipóteses é a entrada em vigor da lei 11.343\2006 7 , a chamada "Nova Lei de Drogas", em um contexto internacional de "redução de danos", adotando uma abordagem médico-criminal, na qual o usuário não é privado de liberdade, mas sim encaminhado para o sistema de saúde, enquanto que o traficante sofre penalidade mais rígida 8 .…”

A mortalidade entre adolescentes egressos do sistema penal

“…These findings suggest that hyper-detention for drug-related crimes is not an isolated phenomenon, but rather associated with the introduction of the so-called "New Drug Law" (Law 11.343) 7 , leading to a sharp increase in youth detention, particularly those from more vulnerable social groups. Introduced in 2006 within a context of "harm reduction" at international lev-el, the law adopts a medical-criminal approach where users, rather than being deprived of their liberty, are referred to the health system, while traffickers are imposed stricter penalties 8 . These findings suggest that the "New Drug Law" has failed, perpetuating Brazil's highly punitive anti-drugs laws by neglecting to establish a clear distinction between user and trafficker.…”