Papel do jurista num mundo em crise de valores

Abstract

O Prêmio Teixeira de Freitas, segundo os termos da deliberação que o instituiu, visa a honrar, na pessoa do jurista agraciado, a mais alta cultura jurídica do País.Pareceu-me pois apropriado, como forma de melhor manifestar ao Instituto dos Advogados Brasileiros o m e u reconhecimento pela honraria insigne com que acabo de ser distinguido, expor algumas reflexões sobre a função social do jurista no mundo contemporâneo. E m qualquer significado que se tome o termo jurista, é de todo inútil, para o fim a que nos propomos, refletir abstratamente sobre o conceito, isto é, analisar as notas correspondentes à idéia geral do personagem, fora do mundo histórico e m que vive e atua. U m a das conquistas definitivas da filosofia contemporânea consiste, justamente, e m mostrar que a existência histórica compõe a própria essência do ser humano. O u seja, na expressão famosa de Ortega y Gasset, todo homem é, essencialmente, o eu e sua circunstância, o sujeito e o ambiente vital que o circunda.Ora, o momento histórico no qual vivemos, neste final de século, é marcado, se não m e engano, por quatro grandes crises de valores, que afetam a humanidade como u m todo e suscitam uma verdadeira revolução ética. A palavra crise é aqui empregada, de modo consciente e intencional, nas acepções primigênias que apresentava no idioma grego, ou seja, como discernimento e escolha, de u m lado, como contestação e decisão, de outro lado. A transformação e m curso no universo dos valores sociais, tal como procuro indicar a seguir, altera radicalmente as preferências que dão sentido e orientação à vida coletiva e provoca, inevitavelmente, dissenções e desencontros, a exigir u m juízo decisório. Estamos, com isto, e m pleno campo da atuação dos profissionais do Direito, sempre composta de escolhas e decisões. * Discurso de recepção da Medalha Teixeira de Freitas, proferido no Instituto dos AdvogadosBrasileiros, e m 7 de dezembro de 1994.

Os contratos de comercialização de energia elétrica: uma análise sob o prisma do direito civil

“…251 Ademais, ainda que não se referindo diretamente à terminologia "princípios", Fábio Konder Comparato evidencia a importância de seus conteúdos valorativos no trabalho do intérprete na medida em que afirma que "é sob o influxo dessa tríade [valores fundamentais de liberdade, igualdade e solidariedade] que o jurista deve exercer a sua função hermenêutica e criadora na vida social". 252 Em particular no campo do direito dos contratos, o novo modelo contratual passa a "refletir os princípios constitucionais, servindo como instrumento para a consecução das metas sociais impostas constitucionalmente", conforme afirma Teresa Negreiros. 253 Desde as últimas guerras mundiais, tem sido cada vez maior a inserção do Estado na economia, o qual passou a regular uma série de setores tomados como de grande relevância ou interesse público ou social, inclusive com forte ingerência em negócios privados, em especial, os contratos.…”

“…E até mesmo dentro de uma residência, ela pode ser usada como meio para o processo produtivo (pense-se em um escritor que trabalha usando a Internet e o computador, diariamente). [252][253], já apontava que "bem é tudo o que nos agrada", sendo que "nem todos são bens jurídicos", os quais são os desejos e exigências humanos, "amparados pela ordem jurídica". E, nessa linha, divide os bens jurídicos entre os "bens econômicos", que são os de "natureza patrimonial", e os "bens jurídicos sem expressão patrimonial", sem distinguir quanto ao aspecto da materialidade ou imaterialidade.…”