Os marginais do direito estatal: a luta multidimensional do Teatro Experimental do Negro (TEN) pelo "direito a ter direitos", nos anos de 1944 a 1968

Abstract

Este artigo objetiva evidenciar as demandas por direitos e políticas públicas formuladas por um dos importantes movimentos negros brasileiros do século passado - o Teatro Experimental do Negro (TEN) - , atuante à época do primeiro grande movimento de democratização no país. As análises se deram sobre fontes primárias, incluindo os enredos das peças de teatro, as transcrições de depoimentos e os textos jornalísticos produzidos pelo TEN. A legislação da época também foi consultada para criar o contraponto. Coletaram-se, ainda, textos de importantes intelectuais da época direcionados especificamente ao TEN e aos seus meios de divulgação. Como resultados, este estudo evidenciou: 1) o elenco de necessidades de direitos e de políticas públicas formuladas pelo TEN na época; 2) o teor e o sentido reclamado a esses direitos e políticas públicas, originalmente; 3) as relações do TEN com o movimento internacional dos direitos humanos da época e as conquistas daí advindas; 3) algumas das orientações ideológicas que substanciavam essas discussões e conquistas. O pressuposto é que a fala originária desse movimento negro, como o de outros da época, pode servir como uma importante fonte histórica para a análise crítica das leis e políticas públicas que surgiram desde então para resolver a questão racial no Brasil.

O Caminho Da Liberdade a Importância Dos Movimentos Sociais Negros Para a Consolidação Das Ações Afirmativas No Cenário Da Educação

“…socioeconômica na qual eles estavam inseridos e, com isso, pudessem encontrar meios de luta contra o sistema opressor(SANTOS, 2007).Para tanto, o grupo precisava fomentar a educação formal, cursos de alfabetização e outros meios de difundir a cultura negra, o que começou a ser oferecido pelo próprio TEN para que os integrantes não adquirissem somente as habilidades de leitura e escrita, mas que também fossem estimulados a desenvolver o senso crítico. Sendo assim, o Teatro Experimental Negro foi o primeiro movimento social 3 a levantar a bandeira que reivindicava políticas públicas de ações afirmativas que visavam alcançar a amplitude de acesso cultural e educacional para a população negra, a fim de que a inserção social e no mercado de trabalho fosse possível, já que a contribuição desses direitos para ascensão social de um indivíduo é intrínseca(SANTOS, 2007;ALBERNAZ;AZEVEDO, 2013).O período da ditadura militar foi uma outra adversidade encontrada pelos constituintes de movimentos sociais, principalmente aqueles que possuíam cunhos políticos e estavam direcionados à aquisição de direitos sociais das populações vulneráveis. Mesmo durante o período conturbado da ditadura militar, os movimentos sociais negros continuaram lutando pela visibilidade dos seus direitos sociais e pela mitigação das discriminações sociais, o que contribuiu para a formação, em 1978, do Movimento Negro Unificado cuja principal bandeira também era a educação formal das pessoas negras.…”