Os Impactos Da Judicialização Da Saúde No Estado De Rondônia No Período De 2010 a 2015 E a Previsão De Gastos Para O Biênio 2016-2017

Abstract

A partir da promulgação da Constituição Federal em 1988, constata-se no Brasil um aumento do número de decisões judiciais garantidoras do acesso à saúde. Os juízes tendem a desconsiderar o impacto orçamentário de suas decisões, admitindo que qualquer dos entes federativos pode figurar no polo passivo da demanda judicial. Esta pesquisa destina-se ao estudo da judicialização da saúde, concentrando-se, sobretudo, no impacto que essas decisões causaram no orçamento do Estado de Rondônia, no período de 2010 a 2015, através da comparação entre os valores previstos e os valores empenhados para o cumprimento dessas ordens judiciais, a partir de dados obtidos junto à Secretaria Estadual de Saúde e à Gerência de Contas do Tesouro Estadual, além de realizar a previsão dos gastos com a judicialização da saúde em Rondônia para o biênio 2016-2017, através da análise de regressão linear. Conforme estimativa obtida no presente trabalho, o custo da judicialização da saúde nesse período supera em 19,46% o valor previsto para esse tipo de despesa. No entanto, esse custo representa apenas 1,17% do gasto do governo estadual com todo o setor de saúde, correspondendo a um valor per capita médio de R$ 5,34. Bem como foi desenvolvido um modelo matemático para servir como ferramenta para previsão de gastos, aferindo-se um decréscimo para os anos de 2016 e 2017, sendo que em relação a 2015, é de 13,71% e 21,5%, respectivamente, para que se possa, em uma futura pesquisa verificar a fidedignidade do modelo.

A inconstitucionalidade do manejo do sequestro e do bloqueio de contas da Fazenda Pública como mecanismo satisfativo

“…De acordo que os dados do Tribunal de Contas da União (TCU)(17), o impacto da judicialização nas contas dos entes federativos é axiomático: de 70 milhões de reais, em http://dx.doi.org/10.17566/ciads.v8i3.575 2008, havendo um salto para 1 bilhão de reais, em 2015. No Estado de Rondônia (RO), por exemplo, no ano de 2015, foram sequestrados mais de cinco milhões de reais das contas públicas em litígios de saúde, valor esse que seria investido em políticas públicas de assistência de saúde (30)(31).Numa análise perfunctória, percebe-se que as sentenças exaradas não apenas se equivocam no tocante às premissas da efetivação do direito à saúde e dos vetores do SUS universalidade e integralidade -, como também na forma de dar cumprimento a essas decisões, com o sequestro e o bloqueio de valores. É forçoso reconhecer que o Estado tem por disposição do art.…”