Os Desafios Da “Cidadania” Hídrica Na América Latina: Conflitos, Estado E Democracia

Abstract

A politização da água – denunciando as desigualdades de poder envolvidas nas situações de conflito e na gestão das fontes de água e dos serviços baseados no uso da água – emergiu também como resposta aos esforços de “comodificação” da água, ou seja, sua transformação em mercadoria ou commodity, através da privatização de empresas distribuidoras e de saneamento, da mercantilização das formas de operação das próprias empresas públicas, e de outras políticas neoliberais que buscaram estabelecer, desde a década de 1980, um mercado global desregulado de águas e de serviços de água e esgotamento sanitário. Este artigo busca contribuir com a construção de uma alternativa aos enquadramentos dominantes do debate hídrico no semiárido brasileiro: das secas, do desenvolvimento e da convivência, todos eles vinculados ao “paradigma da oferta”. Tratar o tema da água em termos de direitos, cidadania e democracia força, necessariamente, uma reflexão sobre o papel que o Estado tem desempenhado neste início de Século XXI na América Latina e no semiárido brasileiro. A análise foi feita a partir da experiência de pesquisa e a vivência em campo conjugada às leituras e discussões em fóruns nacionais e internacionais. A América Latina está vivenciando um momento de incertezas no que se refere à água e outros serviços.

Governança Da Água E Os Elementos Essenciais Para Prevenir Crises Planetárias: O Caso Brasileiro

“…Entretanto, concorda-se com Pires e Cavalcante (2018) que o significado de governança é fluido, constituindo-se numa oportunidade de governos adaptarem os arranjos como aqueles relacionados com a governança da água. O direito deve ser importante nesse processo, estabelecendo papéis muito claros de todos os atores, as regras do "jogo", dando segurança jurídica aos processos entabulados limitando as "vontades" dos governantes, buscando-se um mecanismo de controle social e jurídico eficaz das políticas públicas (BARREIRO et al, 2015;CUNHA et al, 2017). Nesse diapasão, a política de água e saneamento são políticas fundamentais e que podem ser uma seara fértil para se testar e implementar novos modelos participativos de governança.…”

“…O nexo é um fator fundamental para a diretriz da adaptação da política de águas brasileira uma vez que é da essência a intersetorialidade de determinados temas com o tema da água, como, por exemplo energia e alimentação que estão imbricados, não sendo plausível o planejamento isolado, uma vez que o próprio setor agrícola e outros utilizam cerca de 70% da água, além do potencial contaminante que existe e persiste; e quanto ao setor de energia que utiliza a matriz hídrica renovável e que possui seus impactos nos ecossistemas que compõem as bacias hidrográficas (RIBEIRO e JOHNSSON, 2018;CASTRO et al, 2017). Portanto os temas nexos são fundamentais para o propósito de implementar a PNRH e um Sistema Integrado de Gestão com a finalidade de preservar a qualidade da água e prevenir contaminação.…”

“…Podemos perceber de forma mais clara essa integração no âmbito da bacia hidrográfica. Oliveira et al (2017) apontam que a baixa integração entre ambas as dimensões resulta principalmente numa má qualidade da água advinda de seu mau uso. Evidentemente isso gera uma reação em cadeia que interfere em diversos outros setores como a saúde, por exemplo.…”

AMA/AMBEV mineral water project: living with the semiarid as a social business

“…E, para tanto, possuem um tipo específico de visão de grupos-alvo que, não sendo apenas os consumidores da água, possuem direitos e uma "cidadania hídrica". Inspirados nessa dimensão, Castro et al (2017) apontam que é preciso perguntar: em qual tipo de "cidadania hídrica" investem projetos como o da AMA? Qual a visão de direito ao acesso à água que a AMA propõe mediar junto às populações rurais?…”

Inequalities in water access patterns and limits of water citizenship in rural communities in the semi-arid region

“…A noção de cidadania hídrica (Castro et al, 2017) está mais diretamente associada a conflitos distributivos, ou seja, aqueles relacionados a lutas pela superação de "graves desigualdades sociais em torno do acesso e da utilização dos recursos naturais" (Zhouri & Laschefski, 2010, p. 18). Acompanha, assim, a politização do tema da água nas últimas décadas, contrapondo-se seja às vertentes tecnicistas do ambientalismo que tornam invisíveis as assimetrias de poder que caracterizam a gestão das águas, seja aos esforços de legitimação do tratamento da água como mercadoria.…”