Abstract:O objetivo do presente artigo é apresentar os aspectos contemporâneos no que tange a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa no Processo Ad-ministrativo Disciplinar, em comparação a processualidade do Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica, este oriundo da Lei Anticorrupção, e ambos da competência da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais. São processos dife-rentes, tendo em vista que visam respectivamente apurar possíveis responsabilidades funcionais e de … Show more
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