Operacionalização Do Sistema Único De Saúde E De Sua Assistência Farmacêutica Diante Da Judicialização: Um Estudo De Caso No Município De São José/Sc

Abstract

O presente trabalho baseia-se na premissa de que o Judiciário tem efetivado o direito à saúde sem observância das políticas públicas do setor e na identificação de efeitos negativos dessa judicialização sobre a operacionalização do Sistema Único de Saúde e de sua assistência farmacêutica. Assim procura verificar de que forma esses efeitos negativos da judicialização têm se manifestado nas decisões que condenam o Município de São José (SC) a fornecer medicamentos. Para enfrentar o problema apresentado, selecionaram-se as decisões prolatadas no período de 01/09/2013 a 31/08/2015 pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por meio de acórdãos e decisões monocráticas em apelações cíveis interpostas pelo Município de São José. Primeiramente, fez-se necessário explicar a relação entre o direito fundamental à saúde e a sistemática de operacionalização do Sistema Único de Saúde e de sua assistência farmacêutica, incluindo a realidade do município estudado. Na sequência, foram sistematizados os efeitos – positivos e negativos – da judicialização sobre tal operacionalização para, uma vez confirmada a premissa da não aplicação das políticas públicas do setor, verificar como os efeitos negativos sistematizados no trabalho estavam refletidos nas decisões examinadas. Ao final, foi possível identificar e apontar como tais efeitos se manifestaram nas decisões do tribunal catarinense, confirmando um cenário em que a atuação judicial colabora para a desorganização e desestruturação do sistema público de saúde brasileiro e a necessidade de que o Judiciário passe a atuar de forma a fazer com que este sistema funcione como um Sistema Único de Saúde.

A judicialização da saúde e o Sistema Único de Saúde: revisão integrativa

“…Emerge, muitas vezes, da inviabilidade do SUS em assegurar que os usuários tenham suas necessidades de saúde sanadas e corresponde uma resposta a um contexto excludente, ou seja, é um instrumento político e democrático para afirmar a cidadania (5). Além disso, à medida que demonstra demandas coletivas pode dispor ao delineamento de políticas públicas (7).…”

“…O orçamento não previsto exige que o gestor realoque recursos que seriam destinados a áreas estratégicas de cuidado e assistência às necessidades coletivas, para atender, geralmente, uma pequena parcela da população (8,10,21,22). Resulta-se, portanto, no desrespeito aos princípios do SUS como igualdade, equidade e integralidade, tornando mais evidente as iniquidades sociais (7,8,11,12,13,22,25). Nesse sentido, a judicialização tem sido associada como maximizado do acesso desigual em saúde, uma vez que é um meio desconhecido ou por grande parte da população.…”

“…Entretanto, esse fenômeno tem se mostrado um grande dilema. Se por um lado representa um meio para afirmar a cidadania e direitos sociais (6), corrigir debilidades na gestão do SUS e ser indutor de políticas públicas ao indicar necessidades comuns (7), por outro, desperta reflexões sobre os efeitos negativos que vem acarretando ao mesmo, especialmente, em sua oneração (8).…”

“…http://dx.doi.org/10.17566/ciads.v9i2.635 Além disso, os pedidos de medicamentos se destacam dentre essas demandas (2) e relacionam-se principalmente a fármacos não disponíveis no serviço público, de alto custo (12), embora também haja significativas solicitações por aqueles previstos nas listas oficiais do SUS (13). Esse cenário representa, em grande parte, a cultura medicalizante e curativista predominante na sociedade brasileira (14), bem como os interesses econômicos das empresas farmacêuticas e laboratoriais e acaba por resultar na possibilidade de oferecer medicações nem sempre com garantida comprovação e segurança científica (7).…”

Iniciativas de Judicialização de Saúde no Brasil: Revisão Integrativa

“…Uma das ações foi ajuizada pelo Ministério Público (MP) do Pará, por meio de uma Ação Pública 14 . Nela, o MP ordenou ao estado do Pará que fornecesse a somatropina, conhecida como hormônio do crescimento, a todas as crianças e adolescentes com deficiência na produção de somatropina, motivados pela falta de fornecimento do hormônio pelo SUS.4.1.1 Ações para obtenção de medicamentosPercebe-se que há diversos estudos10,[15][16][17][18][19][20][21][22][23][24][25][26][27] que investigam as ações judiciais para obtenção de medicamentos ou tratamentos. Os usuários do SUS estão em maioria como solicitantes.…”