Falhas na gestão da Assistência Farmacêutica para Medicamentos Judicializados, em 16 municípios da região Sudeste brasileira

Abstract

RESUMO Desde a década de 1990, as solicitações de medicamentos por via judicial vêm se intensificando. Vários estudos têm traçado o panorama destas demandas. Buscou-se descrever a existência de organização própria da gestão da Assistência Farmacêutica (AF) Municipal para o atendimento de medicamentos demandados judicialmente. Um conjunto de 16 municípios incluiu 4 de cada estado da região Sudeste brasileira. Para a descrição do perfil da gestão da AF, foi estruturada uma matriz de indicadores que contemplou suas dimensões de recursos humanos, financeiros e suas atividades. Em nove municípios, a gestão dos medicamentos solicitados por via judicial coube ao gestor local da AF. Os indicadores com os piores desempenhos em todas as respostas foram aqueles que versaram sobre as despesas com Medicamentos Judicializados. Somente seis gestores informaram que realizavam análise técnica das prescrições e contato regular com o judiciário. Em sete municípios, os gestores não souberam especificar a modalidade de aquisição dos medicamentos demandados. A gestão municipal tem papel preponderante sobre a gestão da AF e precisa ser revista, havendo a necessidade de amplo questionamento a respeito do seu papel e de eventuais mudanças pelas quais possa passar.

Diálogos interinstitucionais na judicialização da saúde como estratégia de sustentabilidade do SUS

“…Ocorre que, apesar de os estudos apontarem as vantagens das soluções dialógicas extrajudiciais, mais da metade das comunicações analisadas neste estudo sequer foram respondidas. O silêncio destoa do ideal habermasiano e corrobora o argumento suscitado por Vasconcelos 27 e Ferreira et al 34 , no sentido de que a judicialização da saúde é justificada, também -ou principalmente -, pela forma como a Administração Pública conduz as questões que lhe são apresentadas, dando causa, de forma consciente ou não, a muitas das demandas judiciais com as quais precisa lidar posteriormente.…”

“…Entre os casos em que o NAT-Jus foi procurado (34), em cinco, não houve manifestação, seja pela falta de informações para a análise, seja porque o seu parecer ainda estava no prazo de envio quando da coleta de dados. Foram analisadas, então, 29 decisões, em que houve efetivo assessoramento do Núcleo.…”

Efeitos da judicialização de medicamentos antineoplásicos nos serviços farmacêuticos em oncologia

“…Destacou-se o fato de cerca de 17,1% das demandas serem originárias de instituições privadas. Um dos efeitos negativos da judicialização é o impacto no planejamento orçamentário, pois não estão previstas nos planos anuais de contratação pelos gestores (22)(23). Por conseguinte, para o atendimento emergencial dessas demandas, os serviços realizam o remanejamento compulsório dos recursos estimados para as compras anuais de medicamentos e outros insumos de custeio, resultando em redução da disponibilidade dos estoques de produtos estabelecidos para uso regular na instituição, podendo gerar futuros litígios e criando um ciclo vicioso e danoso para a gestão da assistência farmacêutica local (6).…”

Assistência Farmacêutica Municipal na percepção dos seus atores

“…Outro ponto levantado no Quadro 1 pelos atores da AF como um desafio para gestão em relação à dispensação e abastecimento foi a judicialização para fornecimento de medicamentos. De modo crescente, a população tem acionado judicialmente o Estado para garantia do acesso aos medicamentos (Ferreira et al, 2019). No Rio Grande do Sul, a judicialização da saúde é marcada por uma predominância de casos individuais envolvendo medicamentos.…”