O Trabalho Infantil E O Tráfico De Drogas: Uma Relação De Violação De Direitos

Pereira, Luciano Aparecido; Beretta, Regina Célia de Souza

doi:10.22533/at.ed.3402029075

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“…A ausência de políticas públicas sociais e de infraestrutura, além da abundância de mãode-obra barata de adolescentes são condições ideais para o estabelecimento do comércio ilegal das drogas, muitas vezes com uso da violência e da corrupção de autoridades estatais (3) . Entretanto, os adolescentes trabalhadores no mercado de drogas ilícitas, vinculam-se à essa atividade laboral para sobreviver e, muitas vezes, para sustentar a família (4)(5)(6) . Pesquisas brasileiras (4,(7)(8) apontam que os jovens envolvidos no mercado de drogas ilícitas, em especial aqueles que atuam no varejo, são mais visados pelas ações policiais e em sua maioria, vivem em situação de vulnerabilidade, desproteção e riscos sociais.…”

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Trabalho do adolescente no mundo das drogas: aspectos legais e sociais

Felipe¹,

Moreira²,

Silveira³

et al. 2023

Trabalho Da Criança E Do Adolescente: História, Perspectivas E Desafios

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A participação de adolescentes no tráfico de drogas é uma realidade em diversos países, principalmente em locais marcados pela desigualdade social e vulnerabilidades, tendo relação com problemas de ordem econômica e social. É uma atividade considerada ilícita que está incluída na Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil. Este capítulo tem como objetivo discutir os aspectos legais e sociais do trabalho do adolescente no mundo das drogas. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica que utilizou o método dedutivo. A análise foi realizada na literatura nacional e internacional, além de abarcar as normativas brasileira e os tratados internacionais ratificados pelo país. No aspecto legal, há uma incoerência entre as leis de proteção e as penais: as primeiras definem o adolescente que trabalha no tráfico de drogas como vítima; as últimas como infrator. Assim, o sistema de justiça, alicerçado nas leis penais, considera o tráfico de forma análoga aos atos infracionais, tornando o adolescente apreendido como infrator que deve responder a uma sanção pelo delito cometido. No aspecto social, o trabalho no tráfico tem diversos riscos e consequências aos adolescentes: contato direto com substâncias que podem prejudicar a sua saúde e formação; situações mentalmente, fisicamente, socialmente e moralmente perigosas e prejudiciais; trabalho precoce, iniciado geralmente antes dos 16 anos; jornadas exaustivas de trabalho; defasagem e baixa frequência escolar; potencial conflito armado, com risco de privação da liberdade e até a morte. Constata-se que o processo de crescimento e desenvolvimento dos adolescentes está ancorado em um contexto de trabalho ilegal e envolto pela informalidade, violência e riscos, dado que as particularidades do tráfico de drogas apontam para um fenômeno social de extrema complexidade de análise, possível de ser explorado a partir de distintos atores sociais e olhares. O adolescente e o mundo das drogas: infração ou trabalho infantil?A participação de adolescentes no tráfico de drogas é uma realidade em diversos países, principalmente em locais marcados pela desigualdade social e vulnerabilidades, tendo relação com problemas de ordem econômica e social (1) . Observa-se, então, o aumento da força de trabalho de adolescentes no tráfico de drogas, tanto pelas questões relacionadas ao emprego e ao desemprego, quanto pelas mudanças neste tipo de comércio. Além do aumento em números,

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