O Processo Penal no estado de Santa Catarina entre Primeira República e Era Vargas

Abstract

O trabalho tem como objetivo analisar a formação e desenvolvimento do processo criminal no Estado de Santa Catarina (Brasil) no período entre a Constituição Federal de 1891 e o Código de Processo Penal de 1941, em que os estados federados possuíam a competência legislativa sobre direito processual. Para tanto, analisou-se a legislação, partindo do Código de Processo Criminal de 1832, que vigeu até a elaboração do Código Judiciário catarinense de 1925, passando por suas reformas até a reunificação do direito processual penal pela codificação realizada pelo Estado Novo. Debruçou-se, também, sobre fontes jornalísticas e doutrinárias do período, para melhor contextualizar e compreender as opções legislativas locais, além da historiografia sobre o tema. Como resultados, notou-se a relativa indiferença do estado de Santa Catarina sobre a legislação processual penal durante a maior parte da Primeira República, mesmo durante crises políticas que abalaram o Judiciário de Santa Catarina. Mas, na parte final deste período, foram confeccionadas duas codificações estaduais e uma lei de reforma, com destaque para a paulatina restrição à competência do Tribunal do Júri como regra nos processos-crime, ainda que essa fosse mais ampla do que a presente no código estadonovista.

O Processo Penal no estado de Santa Catarina entre Primeira República e Era Vargas

“…Não obstante tais considerações sobre o Código de Processo Penal ser fruto de um regime autoritário, na exposição de motivos Campos neutraliza a violenta centralização de Vargas, aludindo que [...] se, por um lado, os dispositivos do projeto tendem a fortalecer e prestigiar a atividade Estatal na sua função repressiva, é certo, por outro lado, que se asseguram, com muito, mais eficiência que a legislação atual, a defesa dos acusados 123 .…”