2004
DOI: 10.1590/s0103-40142004000200008 View full text |Buy / Rent full text
|
|

Abstract: A IDADE MODERNA, só se pode considerar democrático o regime político fundado na soberania popular, e cujo objetivo'último consiste no respeito integral aos direitos fundamentais da pessoa humana. A soberania do povo, não dirigida à realização dos direitos humanos, conduz necessariamente ao arbítrio da maioria. O respeito integral aos direitos do homem, por sua vez, é inalcançável quando o poder político supremo não pertence ao povo.O Poder Judiciário, como órgão de um Estado democrático, há de ser estruturado … Show more

Help me understand this report

Search citation statements

Order By: Relevance
Select...
0
0
0
6

Publication Types

Select...

Relationship

0
0

Authors

Journals