O Direito de Propriedade e a Constituição de 1988: Algumas Considerações Críticas

Bercovici, Gilberto

doi:10.15600/2238-1228/cd.v3n5p67-77

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“…Em fato, tomando por base o Estado de Direito, este se reveste de um regramento que estabelece uma conduta específica que, através daquilo que é quisto e considerado como harmônico ou necessário, garante ao indivíduo por intermédio dos órgãos públicos as proteções minimamente consagradas em seus códigos (BERCOVICI, 1999).…”

Section: A Constituição Dirigente E Seus Conceitosunclassified

“…Dentro deste contexto, de um Estado de Direito, o Direito tem um papel protagonista, fora da concepção do "menos-estado", buscando efetivamente a igualdade material não somente diante da lei, mas por intermédio desta lei, sem limitar a liberdade do indivíduo, mas, provendo igualdade de oportunidades, pavimentando assim a intervenção do Estado para este fim (BERCOVICI, 1999).…”

Section: A Constituição Dirigente E Seus Conceitosunclassified

“…Com efeito, pode-se então entender a Constituição Dirigente como uma antítese a Constituição de Garantia, que trava um forte debate entre teses que incorporam a ideia da Constituinte ser apenas um instrumento de governo (liberalismo) ou, se ela deve ter a importância elementar de transformar-se num plano de tarefas, programas e fins para a sociedade (BERCOVICI, 1999).…”

Section: Hermenêutica Constitucional E Dirigismo: a Modernidade Tardi...unclassified

“…É mister que se pontue que hodiernamente essa posição de constituição como mero instrumento de governo não se sustenta, vez que qualquer organização minimamente racional exige a fundamentação para seus atos, ou seja, fundamentar com ordem e base em princípios estruturantes do Estado (Estado de Direito, Democracia, República) (BERCOVICI, 1999).…”

Section: Hermenêutica Constitucional E Dirigismo: a Modernidade Tardi...unclassified

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Hermenêutica Constitucional E Dirigismo: A Modernidade Tardia as Promessas Não Cumpridas

Silva Costa,

Santana Castro

2023

RBBA Ciências (Online)

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Trata-se de artigo científico que versa sobre a hermenêutica constitucional e o dirigismo no que se refere a modernidade tardia e as promessas não cumpridas, verificando efetivamente a vinculação deste projeto constitucional com essas promessas. Metodologicamente o trabalho faz um resgate bibliográfico em diversas autorias e, na edificação da pesquisa base que compõe, possui uma metodologia de abordagem de cariz hermenêutico e de procedimento voltada para um desdobramento histórico e institucional, considerando que os exemplos conceituais abordados no cerne do trabalho constroem exemplos históricos e sua cadeia formativa como elemento precípuo inclusive para trabalhar a noção do dirigismo e sua exigibilidade. Do ponto de resultados foi possível observar que é um equívoco realizar qualquer apreciação do dirigismo como ele é concebido hodiernamente em países de modernidade tardia, em que as promessas não foram cumpridas por serem emergentes (periféricos), havendo a necessidade de uma adequação para que efetivamente seja possível avaliar os instrumentos e exigibilidade do dirigismo, da justiça constitucional e da participação democrática como um todo.

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Section: A Constituição Dirigente E Seus Conceitosunclassified

Section: Hermenêutica Constitucional E Dirigismo: a Modernidade Tardi...unclassified

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Hermenêutica Constitucional E Dirigismo: A Modernidade Tardia as Promessas Não Cumpridas

Silva Costa,

Santana Castro

2023

RBBA Ciências (Online)

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“…Tem como características: as garantia de direitos sociais ao lado dos individuais, prestigiando a reivindicação de igualdade material. (BERCOVICI, 2003).…”

Section: Estado Social X Estado Liberalunclassified

Aspectos econômicos dos direitos fundamentais: benefícios fiscais para portadores de deficiência

Lunardi

2008

Scien. Iuris

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Resumo: O presente artigo trata dos direitos fundamentais e sua eficácia no caso específico das pessoas portadoras de deficiência com direito a condições especiais para compra de veículo, mas que não podem dirigir. Aponta como coerente uma interpretação sistemática integrativa e institucional do art. 111 do CTN, da Constituição Federal e das leis ordinárias, e como os Tribunais vêm decidindo tais questões. A pesquisa de campo realizada demonstra que, via de regra, as empresas não aceitam realizar a isenção de impostos quando não é o próprio portador de deficiências quem irá dirigir o veículo. Por outro lado, realizando uma interpretação sistemática verificamos decisões que efetivam tais direitos, mesmo quando o portador de deficiências não tem condições de dirigir. Por fim, a horizontalidade indireta dos direitos fundamentais, aponta a transferência da responsabilidade pela elaboração do processo de aquisição para o fornecedor e a atuação do Estado, facilitando e até premiando iniciativas nesse sentido, como forma de solução para o problema analisado. Palavras-chave: Direitos Fundamentais, Benefícios Fiscais, Portadores de Deficiência.Abstract: This article approaches basic rights and their efficiency in the specific case of disabled people entitled to special conditions when buying a vehicle, but who are not able to drive. It points out the coherence of a systematic integrative and legal interpretation of CTN article 111 of the Federal Constitution and ordinary laws, as well as the coherence of the Courts when solving such issues. The in loco research shows that companies do not accept to exempt customers from taxes when it is not the disabled person him/herself who will drive the car. On the other hand, when a * Este artigo é seqüência de pesquisa realizada na ITE, na área de direitos fundamentais econômicos. ** Doutora em Direito Constitucional pela PUC/SP, Pós-Doutora pela Universidade de Athenas -Grécia. Coordenadora do Mestrado da UNIMAR, onde também é Professora e Pesquisadora.

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O Impacto Dos Tribunais Sobre Os Direitos E Políticas Públicas Sociais: Estudo À Luz Da Sentença T-025 Da Corte Constitucional Colombiana

Ribeiro

Cavalcante

Afonso

2023

RVD

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O judiciário tem desempenhado importante papel na efetivação de direitos e políticas públicas sociais. São levantadas controvérsias, contudo, sobre a legitimidade democrática e a capacidade técnica dos tribunais para tratar do tema. O presente artigo cientifico objetiva analisar, assim, as implicações dessa judicialização, acrescentando ao debate uma perspectiva comparada. São analisadas, especialmente, a Sentença T-25 da Corte Constitucional Colombiana (CCC) e as experiências do Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil sobre a matéria. São mencionados ainda o caso “PUCL” do Tribunal da Índia, e o caso “Grootboom” da Corte Constitucional Sul-africana. Esclarece-se que o estudo desenvolvido é de cunho qualitativo, envolvendo pesquisas bibliográficas, documentais e estudos de casos. Pôde-se concluir que o STF vem se posicionando pela possibilidade de judicialização de determinados direitos fundamentais e políticas públicas; que as demandas e decisões são ainda, na maioria, individuais, que não vem alcançando os mesmos resultados que a CCC; mas que vem avançando na discussão sobre o emprego da teoria “Estado de Coisas Inconstitucional” e de processos estruturais e dialógicos, com o acompanhamento forte da execução das decisões. O aporte inovador do presente artigo cientifico se encontra, além da perspectiva comparada sobre a judicialização dos direitos e políticas públicas sociais, na preocupação em acompanhar os posicionamentos do STF e em pensar nas suas tendências futuras de atuação com destaque às ferramentas que podem fazer do Judiciário um importante vetor de transformações da realidade em contraposição as falhas e inércia do poder executivo e legislativo.

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O Direito de Propriedade e a Constituição de 1988: Algumas Considerações Críticas

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Hermenêutica Constitucional E Dirigismo: A Modernidade Tardia as Promessas Não Cumpridas

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