O direito ao aborto no Brasil e a implicação da Atenção Primária à Saúde

Abstract

Apesar dos importantes progressos ocorridos no âmbito da saúde pública no Brasil, as mortes maternas por abortos inseguros representam um desafio persistente. Por tratar-se de condição prevalente na população, a mulher que busca o serviço de saúde por questões relacionadas ao aborto deve encontrar no serviço de atenção primária uma porta de entrada segura e um espaço de diálogo aberto. Considerando que o contexto legal do Brasil é um dos mais restritivos do mundo em relação ao aborto, este texto apresenta ideias de como o(a) médico(a) de família e comunidade pode atuar frente a uma situação de gravidez indesejada, baseado na experiência de outros países, considerando os atributos da atenção primária e o código de ética médica. Por fim, a experiência do Fórum Aborto Legal RS é relatada, no intuito de compartilhar ações concretas visando à qualificação do atendimento às mulheres que recorrem a um aborto permitido por lei. Conclui-se que, no nosso meio, um primeiro passo para avançar no direito ao aborto é fazer cumprir a lei que garante a sua realização em situações específicas e que a atuação dos(as) profissionais da atenção primária na redução de danos parece ser uma estratégia chave para evitar abortos inseguros e, por consequência, reduzir a mortalidade materna.

Criminalização do aborto e a saúde pública no Brasil

“…O estudo 3 e 4 apontam que o aborto ainda é pouco discutido devido envolver questões sociais e até mesmo religiosas que impossibilitam a ampliação do aborto legalizado. O que evidencia a importância de uma atenção integral para estas mulheres e que possa haver humanização na abordagem e acolhimento para que seja realizado um procedimento que assegurea dos seus direitos (Giugliani et al, 2019;Cúnico et al, 2014).…”

Sentimentos De Mulheres Advindos Da Experiência Em Um Processo De Abortamento

“…Existe uma associação positiva entre abortamentos seguros e leis menos restritas, que promove mais profissionais treinados e ambientes propícios para isso (3) . A falta de serviços para atenção pós-abortamento de qualidade e um adequado planejamento familiar afetam maiores números de gestações não planejadas e de abortamentos, constituindo-se assim um loop infinito nesse processo (8) .…”

“…Em contraste, muitas mulheres não apoiam tais práticas até as verem como uma alternativa em meio ao seu desespero, aumentado devido à ilegalidade; todas as mulheres que sofrem abortamento são punidas, mesmo que em diferentes graus e tipos (6)(7) . Inclusive mulheres que teriam o direito legalizado para a realização do abortamento podem optar pelos meios clandestinos, por não conhecerem seus direitos ou devido ao medo de serem julgadas e não acolhidas (8) .…”

Oferta de aborto legal na atenção primária à saúde

“…Atualmente, no Brasil, é indiscutível o papel deste nível de atenção no que diz respeito à assistência ao ciclo gravídico-puerperal e à realização de outras ações de saúde sexual e reprodutiva, como o aconselhamento e dispensação de contraceptivos ou a oferta de testes rápidos para infecções sexualmente transmissíveis. 27 O mesmo não se pode dizer a respeito da assistência a mulheres que necessitem de interrupção legal da gestação, tema em que a participação da APS ainda é pouco explorada no Brasil, 28 e negligenciada tanto nas políticas públicas quanto no debate acadêmico.…”