Oferta de aborto legal na atenção primária à saúde

Abstract

O acesso ao aborto legal foi dificultado em várias partes do mundo em decorrência da pandemia por SARS-CoV-2. No Brasil, a legislação e regulamentação referentes ao aborto configuram um campo em disputa, fortemente marcado na atualidade por iniciativas conservadoras que visam suprimir este direito reprodutivo. Neste artigo, são apresentados argumentos em defesa da oferta de aborto legal em serviços de atenção primária à saúde como mecanismo de facilitação do acesso ao procedimento e preservação dos direitos das mulheres. Apesar de ser recomendada pela Organização Mundial de Saúde e já estar estabelecida em outros países, a participação da atenção primária ainda é incipiente no cenário nacional neste debate. Espera-se sensibilizar médicos de família e comunidade e demais atores relevantes para o potencial deste nível de atenção no provimento do aborto legal.

How does the regulation of abortion provision for pregnancies resulting from rape affect its supply in the municipalities?

“…The health network in Brazil is organized by levels of increasing complexity, with primary care in the territories as the priority entrance door to the health system, and services of greater technological density as references 35 . Thus, in order to expand provision of the procedure in the country, it would be useful if the less invasive methods of abortion and their performance, at least in the first weeks of pregnancy, could take place in less complex and more widespread services in the Brazilian territory, such as primary care 13,36 . Primary care is in practically every municipality in the country and, since the establishment of the SUS, it has contributed to the reduction of inequality of access to health care, both in terms of regional differences and among groups with different socioeconomic levels 37 .…”

Como a normatização sobre o serviço de aborto em gravidez decorrente de estupro afeta sua oferta nos municípios?

“…A rede de saúde no Brasil é organizada por níveis de complexidade crescente, tendo a atenção primária nos territórios como porta de entrada prioritária ao sistema de saúde, e serviços de maior densidade tecnológica como referências 35 . Dessa forma, a fim de expandir a oferta no país, seria útil que os métodos menos invasivos de abortamento e sua realização ao menos nas primeiras semanas de gestação pudessem se dar em serviços de menor complexidade e mais capilarizados no território brasileiro, caso da atenção primária 13,36 . A atenção primária está em praticamente todos os municípios do país e, desde a instituição do Sistema Único de Saúde, contribuiu para a redução das desigualdades de acesso à saúde, tanto no que diz respeito às diferenças regionais quanto entre grupos de diferentes níveis socioeconômicos 37 .…”

“…Ainda que o panorama desenhado aponte para a segurança da realização do aborto fora do ambiente hospitalar e, com isso, para um grande potencial de expansão do acesso, as normativas do país não têm avançado nesse sentido 16,36 . Especificamente quanto ao aborto medicamentoso, em 2021 o Ministério da Saúde emitiu uma nota informativa em que aponta que, apesar das orientações da OMS, o Brasil não incorpora o uso do misoprostol fora de ambiente hospitalar por particularidades próprias à cultura e ao desenvolvimento do país 40 .…”

O que os dados nacionais indicam sobre a oferta e a realização de aborto previsto em lei no Brasil em 2019?

“…Saúde Pública 2021; 37 (12):e00085321 superável por grupos vulnerabilizados, como não-brancas 35,36,38 ou de menor escolaridade 20,39 . A fim de superar essas barreiras, vêm se desenhando estratégias a partir de evidências, da experiência de outros países e de recomendações internacionais, como utilizando-se de recursos de telessaúde 24,40 , capilarizando a oferta do serviço por meio da atenção primária 39,41,42,43,44 , e mesmo revendo a oferta do aborto como exclusiva de profissionais médicos 45,46,47,48,49 . Essas soluções seriam valorosas no contexto brasileiro, em que todos os abortos previstos em lei foram realizados em hospitais em 2019.…”

“…Essas soluções seriam valorosas no contexto brasileiro, em que todos os abortos previstos em lei foram realizados em hospitais em 2019. Para sua implantação, seria fundamental que o misoprostol deixasse de ter uso exclusivo em ambiente hospitalar 39,41,42,43,44 , a aprovação da mifepristona e incorporação na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais e nos protocolos para realização do aborto previsto em lei 24,43,44 , assim como possibilitar a oferta de aspiração manual intrauterina (AMIU) como procedimento ambulatorial 8,41,43,46,48,49 . Já a oferta do procedimento por outros profissionais dependeria de alteração do Código Penal brasileiro, o qual restringe a não punibilidade dos casos excepcionais aos abortos realizados por médicos 1 .…”