O dever de fundamentação das decisões judiciais sob o olhar da Crítica Hermenêutica do Direito

Abstract

. 3.1 Do dever de fundamentação "suficiente" ao dever de fundamentação completa: da inexorável relação entre dever de fundamentação e contraditório. 3.2 Da fundamentação como "justificação racional das escolhas do juiz para decidir" à fundamentação como explicitação da compreensão. 3.3 Precedentes não servem para desonerar o julgador de fundamentar. 4 Considerações finais. Referências. RESUMOEmbora o dever de fundamentação das decisões judiciais constitua uma garantia contra o arbítrio de juízes e Tribunais, muitas concepções a seu respeito vêm servindo para fortalecer decisionismos e arbitrariedades. Diante desse quadro, o presente ensaio buscará oferecer, sob o olhar da Crítica Hermenêutica do Direito, um contraponto a essas versões fracas acerca do dever de fundamentação, defendendo um dever de fundamentação completa e no direito, respeitando-se, desse modo, a sua autonomia, constituindo um empreendimento democrático no qual o juiz deverá se esforçar para mostrar que a decisão em questão é a melhor (constitucionalmente adequada) para o caso concreto.Palavras-chave: Dever de fundamentação. Autonomia do direito. Crítica Hermenêutica do Direito.

Fundamentação das decisões judiciais, consequencialismo e pandemia

“…Entretanto, deve seguir os ditames do constitucionalismo contemporâneo, no qual não se admite discursos morais, políticos e pragmáticos. (Streck;Raatz, 2017) Rigorosamente, o dever de fundamentação não deveria ser enquadrado como um "ônus", mas dever: fundamentar a decisão não é escolha do magistrado, mas algo pelo qual ele é responsável.…”