2020
DOI: 10.1590/0102-311x00169719 View full text |Buy / Rent full text
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Abstract: Resumo: O parágrafo único do art. 40 da Lei de Propriedade Industrial brasileira estabelece a extensão de vigência de patentes pela mora do exame, ao menos, até dez anos a partir da concessão. Pensado como exceção, esse dispositivo tornou-se a regra no caso das patentes farmacêuticas, prolongando o prazo de exclusividade de exploração de medicamentos. Isso impacta o consumo privado e o orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Este trabalho investiga o custo, para o SUS, da extensão de vigência de nove medica… Show more

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“…Com a aprovação da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5.529, essa prorrogação não pode ser realizada e o prazo de vigência da patente de invenção voltou a ser de 20 anos e o de modelo de utilidade sete anos 9 . Uma vez que esse período é expirado, o registro, a produção e a comercialização de biossimilares se torna legalmente permitido 10,11 .…”
Section: Introductionunclassified
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“…Com a aprovação da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5.529, essa prorrogação não pode ser realizada e o prazo de vigência da patente de invenção voltou a ser de 20 anos e o de modelo de utilidade sete anos 9 . Uma vez que esse período é expirado, o registro, a produção e a comercialização de biossimilares se torna legalmente permitido 10,11 .…”
Section: Introductionunclassified